Em meio à polêmica de uma suposta máfia por trás dos serviços de guincho e dos pátios de estacionamentos a serviço do órgão de trânsito no Espírito Santo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. A decisão foi anunciada em sessão dessa quinta-feira (6). Foram seis votos a cinco.
O ministro Luís Roberto Barroso abriu uma divergência que foi seguida pelo Tribunal, que entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.
No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.
O julgamento começou em maio, mas com empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes.
A Assembleia Legislativa está em curso com a CPI da Máfia dos Guinchos. Em sessões em maio e junho, a comissão ouviu o secretário municipal de Segurança Urbana, Fronzio Calheira, e os agentes da guarda municipal de Vitória campeões em multas. Os deputados estranharam o grande volume de apreensões de veículos na capital: até abril deste ano, foram guinchados 1.515 veículos.
No início de junho, o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), enviou ofício ao prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), pedindo o afastamento do agente de trânsito Alessandro Victor Rodrigues, recordista em remoções de veículos na cidade.
