O Tribunal de Contas de União (TCU) vai acompanhar o processo de revisão tarifária dos pedágios da rodovia BR-101, previsto para ocorrer em 18 de maio. A informação foi dada pelo secretário de Infraestrutura de Rodovias do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Ururahy de Souza, que foi ouvido nesta terça-feira (17) em audiência pública da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101 da Câmara dos Deputados.
O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) questionou se o TCU pode intervir no reajuste se não concordar com os cálculos. “Não está prevista manifestação do tribunal na tarifa, mas ele pode, por representação da própria unidade técnica, tomar medidas para suspensão cautelar da revisão para ajustar o valor”, respondeu Souza. Para a comissão, a concessionária ECO-101 “superestima” as tarifas de pedágio, uma vez que não realizou nenhuma obra de vulto desde que assumiu a concessão.
O coordenador da comissão, deputado federal Marcus Vicente (PP), tinha expressado preocupação com a possibilidade de o TCU não interferir de forma direta no processo de revisão tarifária. “De qualquer forma, agora com a oitiva feita com a ANTT e a ECO, o TCU vai ter mais ainda condições de fazer análise bem segura daquilo vai poder acontecer no dia 18 de maio. Gostaria que o doutor Luiz Fernando levasse já essa preocupação à equipe do ministro Augusto Nardes [relator do processo no TCU]”, disse Vicente.
Também estavam presentes os deputados federais Paulo Foletto (PSB), Helder Salomão (PT), Jorge Silva (PHS) e Norma Ayub (DEM).
O petista perguntou se há prazo para o órgão analisar as respostas da ANTT e da ECO-101 quanto aos apontamentos feito no relatório do TCU, que indicou atraso nas obras de duplicação. O representante respondeu que, a partir do dia 22 de fevereiro, o órgão tem 120 dias para o término dos trabalhos. Segundo Souza, a ANTT já enviou as respostas. A ECO-101, cujo prazo expirou no último fim de semana, ainda não enviou.
“Caso a documentação não esclareça os pontos apontados, o tribunal vai fazer determinações corretivas à ANTT, adequação de tarifa e cronograma. Eventualmente, caso esse novo reajuste não reflita a situação da rodovia, provavelmente saia também uma medida para seja refeita o recálculo da tarifa para ajustá-la ao valor compatível”, disse o representante do TCU.
Segundo o secretário de Infraestrutura de Rodovias, a fiscalização do contrato de concessão da 101 pelo TCU foi realizada entre maio a julho de 2016 a pedido da comissão para avaliar a execução das obras obrigatórias e a justeza das tarifas cobradas.
Como ponto de partida, a fiscalização elaborou quatro questões: as inexecuções apuradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estão corretamente refletidas na tarifa básica de pedágio? Os relatórios de inexecução refletem todos os investimentos não realizados? A concessionária já possui ou está em processo de obtenção de todas as licenças ambientais para a execução das obras obrigatórias? Os financiamentos necessários para os investimentos em obras obrigatórias já foram ou serão obtidos de modos a serem entregues nos prazos previstos?
O representante do órgão de controle explicou que a fiscalização operou alguns achados. Segundo ele, até maio de 2017, havia a previsão de conclusão das obras de duplicação de dois subtrechos (19 quilômetros ao todo) e de 70% das obras de um terceiro subtrecho (38 quilômetros). Nada feito.
Quanto ao Contorno de Iconha, havia a previsão de execução de 40% das obras até maio de 2016 e 70% até maio de 2017. Nada feito também. Quanto à edificação de passarelas, havia a previsão de conclusão de 12 passarelas no mesmo período, mas apenas quatro foram construídas. O cenário deve se repetir este ano. Execução de obras de vias locais foi razoável: até maio de 2016 foram concluídos 14,4 quilômetros de 18,9 quilômetros previstos. O cenário deve se repetir este ano também.
Outros investimentos não concluídos até maio deste ano são o Posto de Pesagem de Viana, obras de retificação de traçado, posto fiscalização da ANTT, sistema de controle de velocidade e telefonia de emergência do tipo “Call Boxes”.
Outro achado foi o desequilíbrio econômico-financeiro das revisões tarifárias, que decorre de três fatos, conforme o TCU: atraso na apuração investimentos não executados pela concessionária, desatualização do cronograma de investimentos e desvirtuamento da taxa interna de retorno pela postergação do cronograma.
Os três fatores que levaram a uma superestimativa da tarifa de pedágio. “Vai começando a ser mais vantajoso postergar as obras para ter uma taxa melhor do que executar as obras como estava previsto. Se você posterga você tem uma taxa de retorno melhor”, disse Souza.
