Gestão alegou que acampamento na PMV a impede de implementar ações para cumprir decisão judicial
A Justiça Estadual negou pedido da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) para a retirada das famílias da ocupação Chico Prego, sem cumprimento das condicionantes para a reintegração de posse impostas em sentença publicada no último mês de março.
A Prefeitura de Vitória (PMV) tentava, desta forma, reverter decisão do juiz Mario da Silva Nunes Neto, que determinou que as famílias que ocupam a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Irmã Jacinta, no Morro do Romão, fossem encaminhadas para um local digno com os seus pertences, por um período mínimo de seis meses.
Por meio de recurso judicial, a Prefeitura de Vitória requereu “afastamento das condicionantes impostas, a fim de que seja possibilitada a imediata imissão na posse”. O argumento foi de que “os invasores, antecipando-se ao cumprimento da ordem judicial, não só decidiram desocupar voluntariamente a Escola Irmã Jacinta, como também passaram a acampar em frente ao Palácio Municipal situado no Bairro Bento Ferreira, frustrando, assim, a consecução de todas as ações sociais planejadas pelo município para cumprir a decisão judicial com observância de todas as condicionantes estabelecidas por este Juízo”.
Os acampados, assistidos pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), conseguiram manter as condicionantes. Em sua nova decisão, o juiz Mario da Silva Nunes Neto afirma que “deve ser rejeitado o pedido de afastamento das condicionantes para o cumprimento da medida reintegração. Aliás, pelo contrário, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, outras se fazem necessárias”.
Ele acrescentou que, “mesmo diante da urgência do município na reintegração da posse do bem, determinada há mais de um mês inclusive, até o momento não há sinal de que tenham sido designados tanto o abrigo para as famílias, quanto o local de guarda de seus bens”. Além disso, entende “por razoável impor ao município a obrigação de apresentar plano de realocação das famílias e seus bens”.
O acampamento teve início na sexta-feira (8) e reivindica de Pazolini que receba ao menos uma comissão da ocupação e se possa chegar a um acordo sobre a forma de acomodação das famílias, seguindo a sentença judicial. Quase uma semana depois, no entanto, nenhuma sinalização de diálogo por parte do chefe do executivo da Capital.
