A Câmara de Vitória ignorou a falta de garantias à manutenção do Porta a Porta, programa municipal de transporte para pessoas com deficiência, e aprovou, em primeiro turno, por 11 votos a 3 o projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do prefeito Luciano Rezende (PPS), que autoriza a integração do serviço ao Sistema Transcol. A próxima votação deve acontecer em agosto.
Na segunda-feira (18), a Câmara enfrentou protesto de pessoas com deficiência contra a falta de garantia à manutenção do Porta a Porta. O prefeito foi notificado em maio de decisão judicial determinando melhorias no sistema (incremento de oito veículos à frota e agendamento mínimo de dois dias, incluindo dias úteis, feriados, pontos facultativos e finais de semana). Mas, até hoje, não cumpriu a sentença.
A base do prefeito Luciano Rezende usou a suposta falência do sistema municipal para justificar a aprovação. No entanto, o vereador Roberto Martins (PTB) questionou: “Estamos votando sob um paradigma que está se transformando em um dogma, o paradigma de que o sistema está falido. Quem nos garante isso? Por que as empresas que estão gerenciando o sistema não o entregam se ele está falido? De onde estamos tirando essas evidências?”.
Uma falência questionável. Em maio, uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata do reajuste dos ônibus e o retorno da tarifa ao valor anterior até uma decisão final do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação do MPC aponta uma série de indícios de irregularidades no processo de revisão tarifária dos ônibus da capital, como falta de transparência, dados inconsistentes, apuração primária de custos e análises sem tratamento estatístico. Como falar em falência se não há transparência?
O petebista pediu que os vereadores rejeitassem o projeto para discutir a preservação do Porta a Porta e executar a integração de forma “justa, equilibrada, adequada, para não sacrificar direitos que já foram construídos”.
O presidente da Casa, Vinicius Simões (PPS), foi escalado para rebater os argumentos do principal opositor do prefeito na Câmara. Vinicius fez um discurso em tom apocalíptico para alertar sobre os riscos da rejeição da matéria, amparado, claro, na narrativa da falência do sistema.
“Ninguém aqui quer acabar com o Porta a Porta, nem o prefeito. Pelo contrário. Porém, vereadores, se nós não sinalizarmos hoje um diálogo com o Governo do Estado, infelizmente, o sistema de transporte municipal, inclusive o Porta a Porta, corre grandes riscos”, disse.
Também tentou eximir a responsabilidade dos vereadores pela aprovação de um projeto que pode extinguir direitos das pessoas com deficiência. “Aqui na Câmara nós não decidimos qualidade do transporte. Nós cobramos qualidade no transporte. Quem tem obrigação de dar qualidade no transporte é o Executivo”.
Duda Brasil (PDT) manifestou o grande temor dos usuários do Porta a Porta: as deficiências do semelhante metropolitano, o Mão na Roda, do qual podem passar a depender em caso de confirmação da integração.
“Fiz parte do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência durante dois anos. Quando fiz parte, houve a vontade de integração entre Porta a Porta e Mão na Roda e todo o conselho pediu para que não existisse essa integração, porque o Mão na Roda era deficitário e poderia trazer problemas para o Porta a Porta. Não estou votando contra a integração. Me preocupei com a integração do Mão na Roda com o Porta a Porta”.
Leonil Dias (PPS), Denninho Silva (PPS), Cleber Felix (PP), Sandro Parrini (PDT), Luiz Paulo Amorim (PV), Nathan Medeiros (PSB) e Dalto Neves (PTB) foram justificar a matéria com o mesmo tom de alerta sobre o futuro do sistema municipal. Chama atenção que Dalto Neves é permissionário de táxi acessível.
Chamou atenção também foi a ponta de hesitação demonstrada por Parrini, Medeiros e Neves, que justificaram votar não pela integração, mas pelo diálogo entre município e Estado.
