A prefeitura de Vila Velha abriu consulta pública sobre transporte individual de passageiros, conhecido como transporte por aplicativos de celular. A participação já está disponível para a população no portal da prefeitura de Vila Velha.
A Consulta Pública 1/2018 tem como título uso intensivo do sistema viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
O cidadão poderá opinar sobre esse serviço, que é conhecido como transporte por aplicativos de celular. Na minuta do decreto consta a regulamentação dos artigos 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no município de Vila Velha para a atividade.
O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e suas resoluções, assim como demais normas expedidas pela Secretaria Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito (Semprev).
Ainda estão previstas na minuta, a política tarifária e os critérios (credenciamento) para que as empresas e motoristas operem dentro da cidade.
No mês passado, a prefeitura recebeu pedido da empresa 4move para operar no sistema de transporte de passageiros por aplicativos. Mas, antes da autorização, aguarda o resultado da consulta pública para regulamentar o serviço no município, por meio de decreto.
Na região metropolitana, o município de Vitória regulamentou o sistema de transporte de passageiros por aplicativos sob protestos e polêmicas da categoria de taxistas.
