A Câmara de Vitória aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 443/2013, oriundo do Executivo Municipal. A medida altera o Código de Posturas e Atividades Urbanas de Vitória, que ficou conhecido como “Alvará Fácil”. O PL prevê a diminuição das emissões de alvarás de 142 dias para apenas dois dias.
A medida trata da emissão de alvarás de localização e funcionamento na Capital e também dispensa três processos distintos para cada emissão, reduzindo em um terço a burocracia administrativa, conforme explicou a prefeitura.
Motivado pelas críticas feitas sobre a burocratização dos pedidos de alvará, assim como a sua emissão na Capital, a medida dispensa também que para cada processo (alvará de localização e alvará de funcionamento) haja três processos distintos, como anteriormente.
Segundo a Prefeitura de Vitória, esse é um dos setores que recebeu mais críticas da população. Hoje, o mesmo documento é liberado em média no prazo de cinco meses (por atraso na entrega da documentação e/ou morosidade nos setores em função dos procedimentos estabelecidos em lei).
Outra medida do PL aprovado pela Câmara é a liberação do alvará com validade de 12 meses enquanto corre, paralelamente, o processo de emissão de certificado de conclusão das edificações. Assim que é liberado o certificado, o empreendedor recebe o alvará com validade de três anos. Para implantação do projeto, é necessária a mudança na legislação municipal.
O programa é voltado aos pedidos de alvará que tramitam exclusivamente na Secretaria de Desenvolvimento da Cidade. Com a medida, garante a Prefeitura de Vitória, será possível beneficiar 800 empreendedores por mês.
