A CPI foi instalada
Por sua vez, esta exploração trabalha liquefazendo o sistema na injeção de água e que lubrifica o subsolo, pois se retira o sal e lá ficam muitas cavidades logo após, sendo que estas cavidades são preenchidas com fluido, e mesmo com a interrupção da mineração por completo, a Braskem tem que continuar com o monitoramento diário.
O colapso do sistema de extração se dá, por conseguinte, quando há perda da autossustentação de uma estrutura. Quando se fala de cavidades subterrâneas, seja cavernas, minas subterrâneas etc, o colapso causa a subsidência (afundamento) da camada acima da cavidade.
No campo jurídico, é bom lembrar que a Justiça Federal de Alagoas já aceitou o pedido de tutela de urgência contra a Braskem, que foi intimada devido aos danos causados, esta que disse que “avaliará e tomará as medidas pertinentes nos prazos legais aplicáveis e manterá o mercado informado sobre qualquer desdobramento relevante sobre o assunto”.
O valor da causa é de R$ 1 bilhão e já foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Estado de Alagoas e pela Defensoria Pública da União uma ação civil pública contra a companhia e o município de Maceió, além do Ministério Público Federal, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ter pedido a suspensão imediata da exploração mineral em Maceió.
Foi solicitado pelo documento que a União e a Petrobras “intervenham junto à Braskem para a suspensão imediata de todas as atividades de exploração mineral” e também a “adoção de medidas emergenciais destinadas a impedir ou minimizar os danos ora vislumbrados”.
Segundo o governo de Alagoas, as minas da Braskem são cavernas abertas para a exploração de sal-gema durante décadas de mineração que, contudo, começaram a ser fechadas desde que o Serviço Geológico do Brasil (SGB) confirmou que a atividade mineral da Braskem provocou o fenômeno geológico de afundamento do solo na região. Houve um aumento do monitoramento após cinco abalos sísmicos registrados apenas em novembro último.
Por fim, no domingo, dia 10 de dezembro, houve o rompimento da mina 18, que foi preenchida pela Lagoa Mundaú. Mais um crime ambiental da Braskem, após a destruição de cinco bairros e dos lares de 55 mil pessoas. A Defesa Civil alega que o rompimento da mina 18 se autopreenche, portanto, não oferece risco. Mas houve tanto o rompimento, ocorrido às 13h15, como outro abalo às 13h45. Por sua vez, a Braskem disse que a área está sendo monitorada.
No final de novembro último, a Prefeitura de Maceió decretou situação de emergência por risco iminente de colapso da mina da Braskem na Lagoa Mundaú. O rompimento de domingo, no dia 1º de dezembro, foi notado pelo movimento nas águas de um trecho da lagoa. Após o incidente, o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), solicitou uma reunião urgente ao governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), marcada já naquele domingo, na análise dos desdobramentos do episódio e para busca de soluções.
Com o rompimento da mina 18, temos o comprometimento da fauna e da flora da Lagoa de Mundaú, principalmente na ameaça ao mexilhão Sururu, iguaria tradicional da culinária alagoana, espécie que se for extinta na região pode prejudicar o sustento de 400 pessoas.
Por sua vez, o contato da água da lagoa com o sal minerado pela Braskem no subsolo elevará os níveis de salinização da água, com possível extinção de espécies na região. Ou seja, os crimes ambientais da Braskem são consequência de uma intervenção irresponsável na natureza, com foco exclusivo no lucro.
A reação institucional e civil em relação a estes absurdos parece deixar a empresa em maus lençóis, embora a controvérsia continue, pois se levanta que as indenizações não são justas e nem legais, e que em qualquer teoria econômica e jurídica a empresa deveria decretar falência, e ainda segundo as leis do mercado.
Mas, com acionistas milionários, incluindo os Odebrechts, e a contenção de danos também se dando pelo fato de a Petrobras ser uma acionária relevante da Braskem, já temos as manchetes dos jornais estampando que “o governo teme que a CPI da Braskem respingue na Petrobras”. Por sua vez, a Braskem tem ainda ações preferenciais e o governo detém 10 % de ações da empresa. Ou seja, o respaldo da sobrevivência da Braskem se dá por meio de acionistas e do próprio Estado.
Entretanto, mesmo com interesses contrários, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem foi instalada no dia 13 de dezembro. Omar Aziz (PSD-AM) foi escolhido por aclamação como presidente da CPI. Embora instalada, os trabalhos da CPI só começarão após o recesso parlamentar, em fevereiro de 2024.
Por sua vez, apesar do contato de Lula com o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), aliado político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tanto Lira como Renan Calheiros (MDB-AL) tentam conter os problemas envolvendo a petroquímica e as autoridades locais, e o governo tenta também conter a rivalidade entre Lira e Renan na política e disputa de poder em Alagoas.
Contudo, não houve êxito do governo Lula na contenção do avanço da investigação, e a CPI foi instalada. O temor do governo, por sua vez, também reside na Petrobras, acionista que detém 36,1 % do capital da Braskem, com a CPI podendo afetar os negócios da petroleira. Outro problema é que a CPI da Braskem possa arruinar a venda da empresa pela Novonor, antiga Odebrecht, que há anos tenta efetuar esta venda.
O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu o pedido do Ministério Público para fiscalização da Braskem no caso da mina afundada, uma vez que o TCU entende ter competência para a investigação, pois a Petrobras é uma acionária relevante da Braskem. A fiscalização de recursos minerais também cabe à esfera federal. O ministro Aroldo Cedraz determinou que a Braskem e órgãos federais deem explicações ao TCU.
Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
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