Depois de 11 semanas sem convocar uma reunião, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licenças, Marcelo Santos (PDT), pediu à Presidência da Assembleia Legislativa a prorrogação dos trabalhos por mais um ano. Desse modo, será mantido no próximo ano um processo que começou mal e segue maquiando os objetivos estabelecidos.
Prova disso é que, até agora, as metas estabelecidas ainda estão muito distantes de serem alcançadas, porque os trabalhos de investigação alteram o foco e não apuram como deveriam as denúncias de irregularidades nos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados no “apagar das luzes” do governo Paulo Hartung, em 2018, com adesão também do Ministério Público em níveis federal e estadual, e as poluidoras Vale e ArcelorMittal.
Enquanto isso, como mostra estudo técnico encaminhado ao parlamentar, continuam na impunidade irregularidades como o funcionamento sem licença de operação durante 69 meses das usinas I a VII da Vale, de 20 de dezembro de 2012 e 21 de setembro de 2018, quase seis anos; e a usina 8, durante 14 meses, entre 15 de junho de 2013 e 8 de agosto de 2014.
Com o pedido de prorrogação da CPI, o deputado Marcelo Santos demonstra o quanto são inócuas as investigações. Além de não avançar, os trabalhos formam uma mistura de temas, sinalizando o claro objetivo de confundir. Tira-se o foco de questões mais relevantes e tudo fica como está. São ações feitas às claras, a começar pela mudança do nome. De CPI das TCAs passou para CPI das licenças, por meio de uma articulação de Marcelo Santos.
Com essa alteração ficou mais fácil inserir temas que nada têm a ver com o objetivo das investigações que motivaram a criação da CPI, como questões que envolvem o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Nos últimos meses, entrou também a Renova, do crime da Samarco/Vale-BHP. Desde o início, como alertado, a CPI já nasceu morta.
O favorecimento a pessoa envolvidas ficou claro, por diversas vezes, ao ponto de levar um dos membros, o deputado Sergio Majeski (PSB), a intervir no sentido de coibir procedimentos estranhos a qualquer processo investigativo. Majeski, não à toa, foi preterido de ocupar a presidência do colegiado, rompendo uma tradição na Casa de entregar a função ao autor do pedido de criação de CPI, e também a relatoria, segunda posição de destaque numa comissão investigativa.
A perda de tempo e o gasto de dinheiro público estão mais do que comprovadas na “parada” CPI das Licenças e representam, mais uma vez, um desrespeito à sociedade, a parte mais atingida pelo descaso das poluidoras, que gozam da impunidade por falta de ações mais rigorosas do poder público.
Ainda espera-se, com a prorrogação, que esse quadro possa ser alterado, com a punição das empesas poluidoras, que há décadas se escoram em lobbies formados junto a representantes do poder público que deveriam defender suas comunidades e não o fazem, motivados por interesses próprios.
