O relatório de auditoria da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) nos contratos firmados entre a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis) e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) mostra que a Organização Social (OS) operava de maneira inconsequente, confiando que todos os envolvidos no esquema sairiam impunes.
Nenhum item por amostragem analisado pela Secont estava em conformidade com o que estabelecem os padrões técnicos de auditoria, o que demonstra a falta de comprometimento da gestão da Acadis com o que estabelece a legislação, além de latente conivência por parte do Iases, responsável por fiscalizar o contrato.
A forma amadora como se dava a gestão da Acadis, evidenciada pela auditoria mostra como os gestores do contrato – sete deles permanecem presos – tinham confiança que a o esquema montado não sairia do controle, por conta da falta de questionamento do Iases a respeito das irregularidades.
Somente um esquema bem articulado e premeditado poderia fazer com que milhões de reais fossem utilizados sem que os desvios e inconformidades fossem verificados por órgãos internos, afinal os contratos que somam as centenas de milhões permaneceram em vigor por pelo menos quatro anos sem que fossem questionados pelos órgãos de controle externo, por conta da “blindagem” ocorrida pela extensa rede interna, tanto dentro da autarquia quanto da própria Acadis.
Da cúpula da Acadis permanecem presos o diretor executivo Gerardo Bohórquez Mondragón; André Luiz da Silva Lima, assessor da Acadis e sócio no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (Inbradese), juntamente com Mondragón; Marcos Juny Ferreira Lima, funcionário da Acadis e Douglas Fernandes Rosa, presidente do Conselho de Administração da Acadis.
Já do Iases, a ex-diretora-presidente, Silvana Gallina, o ex-diretor técnico Antônio Haddad Tápias e a diretora administrativa e financeira do Iases, Danielle Merísio Fernandes Alexandre ainda estão presos. De acordo com a auditoria da Secont, desde o processo de seleção do Iases, para definir a OS que ficaria responsável pela gestão do Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE) de Linhares, iniciado em 2010 – que contemplou a Acadis – foi eivado de irregularidades.
Os editais de concursos de projetos estabeleciam prazo de até dezoito dias, sendo que a legislação determina 45 dias de prazo, para a apresentação de propostas, prazo que se mostrava insuficiente por conta da complexidade do objeto do contrato e pelas exigências do edital. As interessadas deveriam elaborar propostas pra serviços de saúde, escolarização, profissionalização e trabalho, esporte e lazer, atendimento jurídico, atendimento psicossocial e atendimento terapêutico. Essa exigência, associada ao prazo curto para a apresentação de propostas foi fator restritivo para a participação de entidades que ainda não prestavam serviço semelhante no Estado – o que não era o caso da Acadis, que já era responsável pela gestão do CSE Cariacica desde 2008.
Ainda na fase de seleção da OS, o Instituto de Pesquisa e Produção Cultural teve pedido de qualificação indeferido com a justificativa de não atender à justificativa do edital, que requeria especialização em medida socioeducativa de internação. No entanto o edital não exigia essa experiência como requisito qualificador e a Acadis também não especificava no Estatuto Social atividades voltadas para o cumprimento de medidas em regime de internação e ainda assim ela venceu a concorrência, o que evidencia o favorecimento da Acadis no processo.
Durante a gestão do contrato, a Secont também constatou que a Acadis não seguia padrões no que diz respeito ao registro de compras, à concessão de reajustes para a diretoria da Acadis e a viagens de funcionários. Em um auditado referente à não formalização de reajuste e outros valores pagos sem cobertura contratual, a Secont constatou que no ano de 2010 o ordenador de despesas do Iases – neste caso a diretora presidente da autarquia, Silvana Gallina – autorizou pagamento de R$ 883.642,43, referente a valores solicitados pela Acadis com a justificativa de promover o reequilibrio financeiro da OS, causado pela insuficiência de caixa. No entanto, esta insuficiência financeira não estava presente nos autos.
Já em 2011, o Iases autorizou o pagamento de R$ 380.331,90 à Acadis justificados como reajuste oriundo de Acordo Coletivo de Trabalho. Todos estes pagamentos foram autorizados sem a formalização expressa por meio de termo aditivo, em desacordo com o que determina a cláusula 8.2 do contrato de gestão 001/2008, referente ao CSE Cariacica.
A auditoria mostra que pode ter havido premeditação de todo o esquema fraudulento nos contratos entre o Iases e a Acadis. O contrato 001/2008, referente à gestão do CSE Cariacica, teve valor inicial de R$ 5.123.757,89 por período de 12 meses, além de aditivos de R$ 6.760.000 e R$ 8.626,525.
O contrato de gestão 002/2011, do CSE Linhares é de R$ 10.059.646, por 14 meses, sendo aditivado em 21 de março de 2012, com R$ 838.303,33; 21 de maio com R$ 844.006,66 e em 13 de setembro com mais R$ 1.900.155,64. Este último aditivo já foi concedido no período de intervenção nos contratos, o que mostra que não foram aplicados na Acadis os aditivos anteriores.
