Restrição atual, da doação apenas para famílias com cadastro no CadÚnico é ilegal, explica a Associação
A Associação de Pais de Alunos do Estado do Espírito Santo (Assopaes) reivindica que a doação de cestas básicas seja feita às famílias de todos os estudantes da rede pública de educação do Espírito Santo, e não apenas às cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, como em vigor atualmente. A ação será formalizada junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais, coordenado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para resolução de conflitos em meio à pandemia do coronavírus. Segundo o secretário geral da associação, Aguiberto Oliveira de Lima, é ilegal a concessão do benefício somente para alunos cujas famílias tenham cadastro no CadÚnico.
O secretário geral explica que estados e municípios destinam um valor per capita para a merenda escolar dos alunos e contam com recursos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Alimentação de Creches (PNAC) como complemento, que legalmente devem beneficiar todos estudantes. “A segregação, dou a este mas não dou ao outro, não tem amparo legal”, afirma Aguiberto.
Se o poder público disser que não pode colocar a medida em prática por ter destinado todo o recurso para as cestas entregues às famílias de estudantes que têm registro no CadÚnico, a Assopaes reivindicará que se faça uma suplementação com recurso próprio. Caso a reivindicação da associação não seja atendida, serão estudadas as medidas jurídicas a serem tomadas, que pode ser recomendação, notícia criminal ou mandado de segurança.
A medida jurídica a ser tomada, segundo Aguiberto, vai depender de qual peça jurídica se adequa a essa situação. Em caso de o governo do Estado e municípios não acatarem, Aguiberto afirma que a associação se mobilizará junto ao Tribunal de Contas pela não aprovação das prestações de contas. Segundo o secretário geral da Assopaes, como as cestas não estão sendo dadas para todos, o valor investido não pode ser apresentado como rubrica específica da educação, cabendo a reprovação das prestações e a restituição dos valores aos cofres públicos.
Atividades não presenciais
A Assopaes também tem se manifestado contra a implementação de atividades não presenciais do programa EscoLAR. No dia 27 de março, em reunião virtual do Conselho Estadual de Educação (CEE), a Assopaes foi uma das quatro entidades que votou contra a efetivação do programa, que obteve oito votos favoráveis.
Para o diretor-geral da Assopaes, Paulo Teixeira, a medida “não tem nenhuma chance de funcionar, porque as escolas estão sucateadas e as crianças estão defasadas”. “Criaram um faz-de-conta para atender ao capital”, critica Paulo Teixeira, apontando uma possível pressão feita pelo Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo (Sinepe-ES) sobre o Conselho e a Sedu. A Assopaes já judicializou o pedido de revogação do Programa EscoLAR
