Além dos representantes da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do MPF, participarão membros do Conselho Estadual LGBT, composto por 12 entidades.
O parlamentar ingressou com representação contra uma resolução do Centro de Educação da universidade, que permite a utilização dos banheiros conforme o gênero com o qual a pessoa se identifica. Assumção alegava “insegurança e falta de privacidade à população”, dizendo ainda que a medida ofereceria um risco maior de mulheres e crianças serem vítimas de abusos e assédios sexuais, com a alegação de que “a maioria da população brasileira e mundial se define em homem e mulher, sexos masculino e feminino”.
O presidente do Conselho Estadual LGBT,
João Lucas Cortes de Sousa,
afirma que o Conselho foi procurado pelo MPF para levar informações sobre gênero e sexualidade para a instituição e a sociedade, “desmistificando informações que não têm base jurídica e científica”.
De acordo com ele, será uma possibilidade de socializar o Plano Estadual de Combate à LGBTfobia. “É importante ter contato com o sistema de justiça, pois muitos debates se fazem dentro dele, que está assegurando os direitos da nossa população”, ressalta.
Como exemplo, João Lucas recorda de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram tomadas diante “da falta de iniciativa do legislativo”. Uma delas quando a homofobia foi equiparada ao crime de racismo, em 2019. A outra, em 2011, assegurou o direito à união homoafetiva.
O presidente do colegiado destaca ainda que “quando um Conselho se junta ao sistema de justiça para debater assuntos envoltos à tanta desinformação, quando é possível levar informação, fazemos a pauta avançar e nos sentimos mais resguardados”.
Projeto Transfóbico
O PL 93/2022 foi aprovado com os votos favoráveis de André Brandino (PSC), Armandinho Fontoura (Podemos), Dalto Neves (PDT), Gilvan da Federal (PL), Luiz Emanuel (Cidadania) e Maurício Leite (Cidadania). Apenas Karla Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) votaram contra. O presidente da Câmara de Vitória, Davi Esmael (PSD), não votou, mas foi um dos coautores da matéria.
O Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Associação Gold) enviou um ofício à Prefeitura de Vitória cobrando que a proposta seja vetada. “A proposição é uma releitura do Projeto de Lei no 12/2022, de autoria do mesmo vereador [Gilvan da Federal-PL], que recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradora Legislativa da Câmara Municipal e de inconstitucionalidade e ilegalidade do relator da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Duda Brasil (União). O parecer menciona que o projeto viola o princípio da dignidade humana, previsto na Constituição, além de violar princípio de autonomia e independência dos Poderes Municipais”, diz o documento.
O projeto citado é o PL 12/2022, apresentado em fevereiro deste ano, para proibir “banheiros multigêneros” em escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas em Vitória.
Na época, a Procuradoria da Câmara emitiu um parecer jurídico constatando que o projeto de lei era inconstitucional; violava o princípio da autonomia e independência dos poderes municipais; e esbarrava em direitos previstos na Constituição Federal, como as premissas de construção de uma “sociedade livre, justa solidária”, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer origem. “Por essa razão, o Estado não poderá tomar medidas, legais ou concretas, que possam, de qualquer forma, causar constrangimento aqueles que porventura não se enquadrem em determinado padrão, ainda que majoritário e socialmente adotado como ‘correto’ ou ‘normal'(…)”, apontou o parecer.
O órgão destacou ainda que a proibição poderia acarretar no afastamento da população trans dos espaços elencados no projeto. “(…) Ou mesmo no conhecido constrangimento no uso de banheiros separados por sexo de locais abertos ao público, sejam privados ou públicos, em evidente desrespeito ao postulado básico da dignidade da pessoa humana, que engloba tanto a liberdade individual quanto a igualdade, princípios constitucionalmente protegidos”.
No dia 7 de abril, o vereador Duda Brasil (União) seguiu o parecer da Procuradoria e, no âmbito da Comissão De Constituição e Justiça, emitiu um relatório considerando a matéria ilegal por “vício insanável de iniciativa”. Nesta nova tentativa de Gilvan de emplacar um projeto transfóbico na Capital, a matéria tramitou em regime de urgência, além de ter sido assinada de forma conjunta pelos vereadores Davi Esmael (PSD), Luiz Emanuel (Cidadania), André Brandino (PSC), Armando Fontoura (Podemos), Leandro Piquet (Republicanos), Denninho Silva (União) e Maurício Leite (Cidadania).
No âmbito da Comissão De Constituição e Justiça, o vereador Luiz Paulo Amorim (SD) chegou a elaborar, com base em outras decisões tomadas em projetos parecidos, um parecer contrário ao projeto de lei, apontando inconstitucionalidade, mas o relatório não foi aprovado pela maioria dos integrantes da comissão e a matéria seguiu tramitação.
