O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (22), às 10 horas, uma comissão geral para discutir o Projeto de Lei 7197/02, que aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal.
O substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), pendente de votação na comissão que analisou o tema, prevê internação por até oito anos do jovem se ele cometer ato classificado como crime hediondo ou em ações de quadrilha, bando ou do crime organizado.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) estipula o prazo máximo de três anos para atos cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa; na reincidência de outras infrações graves; e pelo descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Senado
No Senado existe um movimento para discutir proposta semelhante. Em 2014, a CCJ do Senado rejeitou a PEC 33/2012, que permitiria ao Judiciário condenar à prisão adolescentes maiores de 16 anos por crimes hediondos como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
Apesar da rejeição, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da proposta, e outros senadores apresentaram recursos para a votação da matéria em Plenário.
De acordo com a PEC, a concessão da redução da maioridade penal não será automática, dependendo do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.
Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
Argumentos contrários
Um dos principais argumentos para aqueles que são contra a redução da maioridade penal é o fato de que o sistema penitenciário brasileiro – e o do Estado, principalmente – opera de maneira precária.
No início de abril, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pela proposta admitida para tramitação pela CCJ, os adolescentes a partir de 16 anos seriam julgados a partir do Código Penal e presos no sistema penitenciário.
Além disso, antes de se discutir a redução da maioridade penal, é preciso discutir quais são os motivos pelos quais o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) não foi completamente regulamentado. O instrumento é um dos mais avançados do mundo no tocante à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, no entanto, não é colocado em prática.
O tratamento da violência praticada por adolescentes como matéria penal representa uma inversão de debate, já que discutindo desta maneira toma-se a consequência como causa do problema.
Não é somente do Ecriad que precisa ser implementado na integralidade, mas também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A falta de políticas públicas efetivas de socialização de adolescentes leva à reincidência, diante da falência do modelo atual de atendimento socioeducativo.
