A organização Human Rights Watch (HRW), que divulgou nesta quinta-feira (29) a edição mais recente do Relatório Global, apoia o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que acaba com os autos de resistência. Atualmente, os casos de lesões corporais decorrentes da ação policial são registrados pela polícia como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados.
A existência dos autos de resistência acaba por aumentar a letalidade da polícia, além de mascarar estatísticas de homicídios.
A diretora da entidade no Brasil, Maria Laura Canineu, declarou, durante o lançamento do relatório que a organização documentou muitas situações em que as mortes não passam de execuções extrajudiciais, em que a polícia mata e obstrui a cena do crime, registrando as mortes como tiroteios provenientes de confrontos.
O Projeto de Lei 4.471/12, que tramita na Câmara, cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado. A matéria está pronta para ser votada na Casa e, se aprovada, segue para tramitação no Senado.
Mesmo não tendo tramitado ainda no Senado, a matéria foi discutida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa em 2014.
Na ocasião, a então senadora, Ana Rita (PT-ES) se declarou favorável ao projeto. “Os autos de resistência são a grande licença para matar os negros de nosso país, principalmente os jovens. Não podemos mais compactuar com esse instituto em nossa legislação”, disse ela.
