O Conselho Estadual LGBT entregou para o governador Renato Casagrande (PSB) o Plano Estadual LGBTI+. O documento apresenta diretrizes e propostas em diversas áreas com foco na comunidade LGBTQIA+ para redução da desigualdade, em prol de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. As ações contemplam a gestão estadual e podem ser replicadas nos municípios, além de abarcar também organizações como o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e empresas.
O Plano contempla as áreas de educação; cultura; assistência social; trabalho, emprego e renda; saúde; participação e controle social; sistema de justiça; segurança pública; e pacto federativo, organização e estrutura político-administrativa. Trata-se do primeiro plano do tipo no Estado e o quinto do país. O presidente do Conselho, João Lucas Cortes, destaca que, portanto, o Espírito Santo está na vanguarda, “principalmente porque nos quatro anos de desgoverno Bolsonaro nem a gestão estadual nem a sociedade civil ficaram parados”.
João recorda que, em 2019, mesmo quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) suspendeu as conferências nacionais cujas realizações já estavam previstas desde 2018, o Espírito Santo realizou a conferência estadual. Inclusive, foi nessa atividade que houve a deliberação de elaboração do Plano, aproveitando o acúmulo dos debates dessa conferência e das anteriores, que foram em 2008, 2011 e 2015. O próximo passo será criar um comitê intersetorial de políticas, com previsão de início das atividades em março.
A criação do comitê é necessária, explica, porque as atividades propostas no Plano, que contemplam o período entre 2022 e 2026, abarcam diferentes secretarias e agregam também instituições como o MPES, DPES, Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), Sebrae, entre outras. O comitê irá cobrar para que de fato as ações propostas no Plano sejam implementadas, além de fiscalizá-las e acompanhá-las.
O Plano apresenta diretrizes que se desmembram em ações. As diretrizes previstas para a educação são mecanismos de busca ativa que promovam a escolarização da população trans e travesti; e a promoção da permanência de crianças e adolescentes LGBTI+ nas escolas das redes estadual e municipais através de uma cultura de paz, não discriminação e anti-bullying. Na cultura, estratégias que promovam a visibilidade LGBTI+.
No que diz respeito à assistência social, promoção dos direitos humanos de pessoas LGBTI+ Idosas, com deficiência, crianças e adolescentes; fomento a espaços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens LGBTI+ em vulnerabilidade; e incentivo à contribuição previdenciária de pessoas trans e travestis profissionais do sexo, para assegurar sua aposentadoria. Criação de estratégias que busquem o acesso ao mercado de trabalho de pessoas trans e travestis, que facilitem a atividade empreendedora de pessoas trans e travestis; e auxílio à criação e inclusão da pauta LGBTI+ na política de Estado do trabalho são as diretrizes da área de trabalho, emprego e renda.
Na saúde, fomento às ações de educação em saúde sexual e reprodutiva nos equipamentos estaduais e municipais que lidam com adolescentes e jovens; e promoção da atenção à saúde integral de pessoas vivendo com HIV/AIDS. As diretrizes do sistema de justiça são apoio à difusão informativa da condição e dos direitos da população LGBTI+ e fortalecimento da atuação das instituições do sistema de justiça, como a DPES e o MPES, para a garantia de direitos à população LGBTI+.
A área de segurança pública abarca as seguintes diretrizes: contemplar populações LGBTI+ e negra nos planos estaduais de segurança pública a cada edição, ampliando a prevenção e o enfrentamento da violência contra essas populações, juntamente com as de mulheres e de jovens; garantia em âmbito do Estado da utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero; busca por mecanismos de punição administrativa em âmbito do Estado para pessoas jurídicas que tratam com preconceito pessoas LGBTI+; criação de ações que busquem a proteção da população LGBTI+; e combate à violência, à tortura e aos tratamentos degradantes relativos à orientação sexual e identidade de gênero no sistema prisional.
Em pacto federativo, organização e estrutura político administrativa, as diretrizes são manutenção do funcionamento pleno da Gerência de Políticas de Diversidade Sexual e Gênero da Secretaria de Estado de Direitos Humanos; formação em cidadania e direitos humanos de LGBTI+ para servidores públicos estaduais e municipais, contemplando interseccionalidades de raça, gênero, etária e deficiências. Por fim, em participação e controle social, promoção dos espaços institucionais para realização de novos ambientes de intercâmbio e formação para os coletivos presentes nos 78 municípios capixabas e garantia da realização das conferências estaduais LGBTI+.
Edital Diversidades
