A proposta torna crime o anúncio de meios ou métodos abortivos e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por um a três anos.
A matéria foi aprovada depois de intensa discussão no colegiado. O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), modificou o relatório e deixou na lei a expressão de que as mulheres devem conhecer seus direitos ao serem atendidas no serviço de saúde. Gussi argumentava que o direito à informação não precisa estar em nenhuma lei, pois já é garantido, mas a bancada feminina contestou essa tese e disse que é importante que as vítimas saibam sobre seu direito à pílula do dia seguinte, e ao aborto caso o estupro resulte em gravidez.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) apontou que a proposta modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para efeito de atendimento às vítimas. Enquanto a Lei 12.845 expressa que violência é qualquer ato não consentido, a proposta aprovada delimita o conceito ao que está definido no Código Penal.
Para a coordenadora do Fórum de Mulheres do Estado, Raquel Mattos, o projeto limita as informações que as mulheres vítimas de violência podem receber. Ela salienta que as mulheres vítimas de violência sexual têm o direito de saber que podem ter acesso a medicamentos que previnem a gestação ou que a interrompam, caso se consolide.
Raquel salienta que não garantir o direito à informação em um Pais que as mulheres já não têm acesso é deixá-las a mercê da sorte. “Chega a ser cruel e desumano impedir que os profissionais de saúde informem às vítimas dos seus direitos”, diz ela.
Ela acrescenta que, em um País em que a discussão sobre o aborto já é tabu, a aprovação da matéria na CCJ da Câmara mostra que o conservadorismo anda forte, como as eleições de 2014 já mostrava, e que poucas vozes se contrapõem. “A discussão não é calcada em algo racional, o objetivo é limitar os direitos reprodutivos das mulheres”, conta Raquel.
