A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do Projeto de Lei 236/2014, que institui o novo Código Penal para 2015. A apreciação do relatório, que seria feita em sessão nesta quarta-feira (17) foi adiada para fevereiro de 2015, na primeira reunião do colegiado. Os trabalhos legislativos serão retomados em 2 de fevereiro.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto de lei na CCJ, lamentou que o projeto não tenha sido votado, mas reconheceu o argumento dos outros parlamentares de que a matéria demanda mais tempo de análise, por conta do substitutivo acatando parte das 75 emendas propostas pelos senadores.
Quando os trabalhos legislativos forem reiniciados, o texto do novo Código Penal vai ter outro relator, uma vez que o senador Vital do Rêgo vai se tornar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto de lei aumenta o rigor na punição dos crimes contra a vida, aumentando a permanência dos condenados no regime fechado.
Quanto à progressão de penas, o novo Código Penal prevê que a progressão de pena do regime fechado para outro mais brando, em casos de homicídio, quando o réu é primário, passaria a ser com 1/4 de cumprimento, em vez do 1/6 do atual Código Penal.
Além disso, a matéria prevê, dentre as reformas, que crimes hediondos relacionados na Lei 8.072 /1990 não permitam fiança ou anistia. Além disso, a matéria também inclui no rol de crimes hediondos a corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação (crime praticado por servidor que desvia recursos públicos em proveito próprio).
Os crimes de racismo, de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico de drogas, de tráfico de seres humanos, de terrorismo e de redução à condição análoga à de escravo também passam a ser hediondos pelo novo Código Penal.
