A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, de autoria da senadora Marta Suplicy, que garante à mulher vítima de violência a inclusão entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição Federal.
A proposta da senadora foi apoiada pelo voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto constitucional, a assistência social deverá ser prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Alcança a família, crianças e adolescentes carentes, e pessoas com deficiência.
“Essa política pública é altamente reveladora da dimensão social do Estado brasileiro, de sua importância para o combate às imensas desigualdades que marcam a nossa formação histórica. Fundamental, sobretudo, para que os excluídos de nossa sociedade percebam que não estão esquecidos pela sociedade e pelo Estado.”, afirmou Marta na justificativa da PEC 43/2012.
Paim também concorda que as mulheres vitimadas pela violência devem ser alvo de uma proteção especial. “Destacar essa medida no texto da nossa Constituição ressalta o compromisso do Estado brasileiro em lhes garantir a prestação dos direitos assistenciais especializados” considerou o relator, que apresentou emenda de redação à proposta.
No debate da matéria, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância do fortalecimento de medidas de proteção às mulheres e lembraram que a votação da proposta na CCJ coincide com o lançamento da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no Congresso.
A PEC 43/2012 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
