Mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade temporária podem conquistar direito a benefício financeiro que deve sair dos cofres de estados, Distrito Federal e municípios. O projeto com esse objetivo, do senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta quarta-feira (12).
Como a decisão foi terminativa, a matéria (PLS 443/2011) seguirá agora para exame na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/1993).
Pelo texto, o benefício não será inferior a seis meses. O valor deve ser estabelecido por estados, Distrito Federal e municípios em suas leis orçamentárias anuais, como prevê a Loas em relação aos benefícios eventuais em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
O texto também garante o acesso de mulheres vítimas de violência a tratamentos como a contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da aids e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Humberto Costa argumenta que, em muitas situações, a dependência econômica da mulher vítima de violência impede que ela se afaste do companheiro agressor. Com a alteração da legislação, o senador espera que a realidade da mulher em situação de violência também mude.
A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), apresentou voto favorável ao projeto, apenas com ajustes na redação.
