Concursos públicos e processos seletivos estaduais passarão a ter reserva de vagas para negros e índios. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, cota de 17% para candidatos afrodescendentes e 3% para indígenas. A instituição das cotas fazia parte de dois projetos de lei que tramitaram em conjunto no Legislativo, o PL 148/2019, do deputado Marcelo Santos (PDT), e o PL 964/2019, de autoria do governo.
De acordo com as matérias, as cotas serão instituídas em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controlada pelo Estado. As regras serão aplicadas a todo concurso ou processo seletivo que oferecer mais de três vagas para um mesmo cargo. O texto final aprovado também determina que a norma terá validade de 10 anos.
O projeto de lei do governo descreve o que deve conter os editais dos concursos com relação ao número de cotas. O PL 964 define que a autodeclaração racial será feita no momento da inscrição do concurso público, conforme critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer declaração após a inscrição na prova. A matéria ainda prevê a eliminação do candidato quando detectada falsa declaração.
A proposta de Marcelo Santos iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa antes da matéria de autoria governamental. O deputado destacou que houve diálogo com o governo, o que resultou em um texto final que atende às duas propostas.
“Existiam algumas diferenças nos projetos. O do governo, por exemplo, não incluía cotas para indígenas e limitava a regra aos concursos públicos. Em contrapartida, era mais detalhado com relação aos editais e ao prazo de vigência da lei. Estabelecemos um diálogo e chegamos a um texto em comum”, explicou o deputado. “Dizer que não existe racismo no Brasil é desconhecer a nossa história”, finalizou.
O Governo, originalmente, havia proposto 20% de cotas para negros. O percentual foi dividido com os indígenas, que ficaram com 3%,
As deputadas Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PMN) também defenderam a iniciativa. Iriny afirmou que o sistema de cotas é uma política de reparação. “É simples ver a desigualdade racial no país. Podemos ir à universidade e contar quantos negros fazem algum curso superior. Podemos ir a uma prisão e contar quantos negros estão lá. Já a comunidade indígena foi praticamente exterminada no Brasil e está em processo de repovoamento, passando por um processo de perseguição. É preciso, sim, fazer reparação histórica”, ressaltou.
Dia da Consciência Negra
Foi no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que o governador Renato Casagrande anunciou que enviaria à Assembleia o projeto de lei para reservar vagas em concursos públicos para negros.
A reserva de cotas é demanda antiga de entidades da área no Estado e motivo de comemoração, mas a coordenação da entidade Círculo Palmarino relembra, em nota, que um PL que tratava da reserva de 20% das vagas para negros em concursos na esfera estadual para negros já havia sido enviado pelo ex-governador Paulo Hartung à Assembleia no final de sua gestão, por obrigação judicial, mas foi retirado de pauta no início desta legislatura pelo atual governo.
“O Movimento Negro teve que recorrer ao Poder Judiciário, através de uma ação civil pública, ingressada em 2010, que foi concluída com um acordo judicial no qual o Executivo assumia a responsabilidade de encaminhar o projeto de lei. Entretanto, mesmo com o envio do PL logo após a assinatura do acordo, em dezembro de 2018, pelo então governador Paulo Hartung, ao assumir o comando do Palácio Anchieta em janeiro do ano seguinte, Renato Casagrande retirou o projeto da Assembleia e só agora o reencaminha, aparentemente sem justificativa plausível pela demora”, apontou uma nota à época.
O Movimento afirma, ainda, que “assim como foi a conquista das cotas raciais na Ufes [Universidade Federal do Estado], que só vieram após muita luta e uma negação por longos anos daquela instituição em admitir a desigualdade no acesso fundada no racismo, finalmente o governo do Estado anuncia o reenvio do projeto de lei estabelecendo as cotas raciais em concursos públicos da administração direta e indireta, na data que celebramos o Dia da Consciência Negra”.
Para a entidade, “isso revela o quanto as instituições resistem em admitir o racismo como gerador de desigualdades e, consequentemente, se negam a adotar medidas para enfrentá-las, mesmo diante de diversas pesquisas que revelam verdadeiros abismos entre negros e brancos em inúmeras áreas, como por exemplo, no acesso ao trabalho. Novamente para ter um dos seus direitos em vigor, é necessário um longo percurso e muita pressão para que as instituições os reconheçam e busquem efetivá-los”.
