O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Ales) aprovou, nessa quarta-feira (12), projeto do Executivo que altera a Lei nº 4.653/1992 e, por consequência, as formas de destinação do Fundo para Infância e Adolescência (FIA). O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo (Criad-ES) divulgou uma carta em que manifesta repúdio à sanção da Lei nº 10.954/2018 pelo governador Paulo Hartung, e aos deputados estaduais que aprovaram a matéria em regime de urgência e por meio de pareceres orais.
Na carta, divulgada nessa quinta-feira (13), a entidade relata que o Criad foi surpreendido pela promulgação da lei e entende que a matéria deveria ter sido apresentada previamente ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para discussão e deliberação dos conselheiros estaduais, antes de a proposta de alteração da Lei de criação do FIA ser enviada à Assembleia para votação. “Os recursos do Fundo da Infância são vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990”, destaca.
E continua. “Em um contexto de ataques á infância e à juventude de nosso Estado, a atitude autoritária e antidemocrática do governo do Espirito Santo e dos deputados demonstra a falta de compromisso com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, como também total desconhecimento da legislação sobre o assunto. Vale ressaltar que há tempos o conselho vem sofrendo um sucateamento constante na sua estrutura física como também na inviabilização operacional e de funcionamento do conselho, com trocas de secretarias executivas e sem corpo técnico para encaminhar a decisões do Conselho. Diante do exposto, O Criad vem a público denunciar o desmonte, a ingerência e falta de respeito do governo do Estado com o Criad e com a utilização dos recursos do FIA, que é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução n° 137/2010 do Conanda e pela Resolução nº 04/2013 do Criad”.
A presidente do Criad, Galdene Santos, explica que é preciso “deixar claro, em primeiro lugar, que o Estado ignorou o papel do Conselho, realizou a mudança no Fundo sem consultar o órgão responsável por essa política. Estamos elaborando uma justificativa técnica que será encaminhada ao Ministério Público, pois essa nova lei desrespeita outras legislações em vigor, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Entre as alterações, os recursos passam a ser objeto de transferência voluntária e o Estado poderá cadastrar entidades privadas sem fins lucrativos, o que, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, deve ser feito pelos municípios. “As alterações demonstram desconhecimento das legislações em vigor”, completou Galdene.
Segundo representantes do Conselho, o governador Paulo Hartung sancionou a alteração na lei no mesmo dia da aprovação do projeto pelos deputados estaduais, quarta-feira (12), sendo que um dia antes houve sessão da Plenária Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem que a matéria fosse pautada pelos representantes do governo na entidade. Já nessa quinta-feira (13), foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo.
O Criad-ES é um órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e adolescência, criado pela Lei Estadual Nº 4.521/91, alterada pela Lei Complementar Nº 830/2016, e regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 4.837-E/91 e pela Resolução Criad Nº 01/93.
