O Conselho Regional de Psicologia no Estado (CRP-16) e a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) ingressaram com pedido de impugnação do edital de Chamamento Público 003/2017, para a contratação de Organização Social para gerir as Residências Inclusivas na Grande Vitória. O edital reduz o valor a ser pago para as organizações em níveis que poderiam inviabilizar o serviço prestado nas unidades.
O valor máximo de contrato que o edital prevê é de R$ 5,4 milhões para a administração das residências destinadas a atender às pessoas com deficiências físicas e mentais que ficavam internadas na Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed), o que representa investimento de pouco mais de 12 mil por cada um dos 53 pacientes. Além disso, o edital prevê que o proponente que apresentar valor global 10% mais baixo do que o valor de referência será premiado.
No entanto, o contrato de 2016 foi de R$ 7,9 milhões para atendimento de 60 residentes, o que representa investimento de R$ 6,8 mil por paciente, 46% a menos do que no contrato anterior.
As residências oferecem serviços como equoterapia, oficinas psicopedagógicas com currículo adaptado, educador físico, estimulação psicosensorial, psicomotricidade, fonoaudiologia, neurologista, psiquiatra e medicamentos por meio de Termos de Parcerias. O temor tanto da OAB-ES quanto do CRP 16 é que o valor reduzido do contrato comprometa os serviços prestados nas residências e que os profissionais – dentre eles psicólogos, assistentes sociais e cuidadores – não aceitem atuar nos locais por valores muito baixos.
A consequência da redução do valor do contrato também influencia no transporte dos pacientes, fundamental para que eles frequentem escolas, o Centro de Atenção Psicossocial (Caps), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência (CRPD), atividades culturais, de lazer e para tratamentos de saúde.
A quantidade de cuidadores, segundo o novo edital, também teve redução drástica, sendo 27% a menos do que o atual. A meta de residentes com acesso à educação também foi reduzida de 100% para apenas 30% dos residentes matriculados.
A presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-ES, Maristela Lugon, apontou que o edital promove o leilão de seres humanos e que não há nenhuma garantia de manutenção dos serviços e dos laços afetivos criados entre os residentes até agora.
