A Ação Civil Pública ajuizada é decorrente de um longo procedimento administrativo, de mais de dois anos, em que o núcleo vem acompanhando e documentando diversos fatos relacionados à unidade.
Entre eles estão as péssimas condições estruturais para o encarceramento, o desrespeito à integridade física e psíquica dos apenados e a carência de efetivação de direitos como educação, saúde e alimentação.
Durante o período de acompanhamento, a Defensoria tentou, por diversas vezes, estabelecer junto com as demais autoridades uma forma objetiva de solução aos problemas identificados. No entanto, não houve medidas efetivas por parte dos demais envolvidos, apresentando somente intenções de solucionar o problema com eventuais indicativos de reformas ou reparos pontuais.
Diante da resistência da assunção da responsabilidade pelos órgãos, o Nepe decidiu por judicializar a causa, esperando que o Poder Judiciário se posicione favorável à demanda e participe da solução real e efetiva para o quadro constante de violações de direitos humanos.
“A Defensoria Pública tem se mostrado uma parceira dos demais poderes e instituições. Quando verificamos credibilidade e vontade de resolver o problema, o nosso apoio é imediato. Contudo, não podemos nos manter inertes quando não há assunção de responsabilidade e medidas eficazes para sanar as violações de direitos que identificamos”, afirma a Defensora Pública Roberta Ferraz.
Segundo ela, o pedido é fundamentado não apenas na proteção dos presos, mas também em relação às péssimas condições de trabalho dos profissionais. “A questão envolve também a proteção aos próprios servidores que atuam naquela unidade, e que estão igualmente expostos a situações péssimas em razão da estrutura e sobrecarga do trabalho por causa da superlotação.” explica a Defensora.
Sobre a importância da ação, Roberta Ferraz acrescenta ainda que o atual cenário em que se encontra o sistema prisional brasileiro é inteiramente favorável à demanda.
“Com a adesão ao projeto Cidadania nos Presídios, o Estado se compromete a ser referência em execução de pena, e isso não pode ser feito pontualmente, apresentando só algumas unidades como modelo, enquanto outras nos remetem a um passado recente de nosso estado. É preciso integralizar essa ação”, conclui a defensora pública.
