A Defensoria Pública do Estado declarou, em nota pública divulgada nesta segunda-feira (23), ser contrária à redução da maioridade penal. O tema volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24), quando acontece a audiência pública de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. A PEC propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na nota, a Defensoria afirma que “a maioridade penal atingida aos 18 anos, reconhecida pelo ordenamento jurídico constitucional e legal, materializa direito fundamental e, portanto, apresenta-se insuscetível de qualquer alteração que importe em retrocesso às normas já efetivadas. Mesmo porque a adoção da doutrina da proteção integral significa o reconhecimento da especial situação do adolescente como pessoa em desenvolvimento”.
Em outro trecho a instituição ressalta que “o suposto aumento da prática de crimes não justifica a aprovação de medida flagrantemente inconstitucional e retrógrada, já que menos de 1% do total de homicídios são praticados por adolescentes. E, em contrapartida, mais de 36% das vítimas de homicídios são adolescentes, o que demonstra a premente necessidade de sua proteção”.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também se pronunciou sobre o assunto. A agência especializada da ONU afirma que a redução está em desacordo com a Convenção sobre Direitos da Criança, com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
Além disso, o Brasil seria o segundo país no mundo em números absolutos de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Dados da Unicef revelam ainda os altos índices de mortes de adolescentes são 36,5% superando o total de mortes da população em geral, que é de 4,8%.
