Reformas no Consea-ES são criticadas pela sociedade civil
O novo decreto da gestão de Renato Casagrande (PSB), publicado em 29 de janeiro de 2025, que regulamenta o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo (Consea-ES) e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (Polisan-ES), estabelecida pela Lei Complementar nº 1.109, foi recebido como mais um ataque à participação popular por setores da sociedade civil, que têm se mobilizado contra mudanças autoritárias que restringem sua atuação nas decisões sobre a política de segurança alimentar no Estado.
Entre as críticas apontadas pelo ex-presidente do Consea-ES, Rosemberg Moraes, está a alteração na composição do Conselho. Ele destaca que algumas secretarias foram incluídas, como a de Direitos Humanos, mas outras, como a de Mulheres, foram retiradas e agora só podem participar mediante convite do presidente, e não da mesa diretora. Ele também ressalta a substituição de secretarias por institutos sem poder de gestão e a redução de representantes da sociedade civil. “O Conselho tinha 36 pessoas, sendo 12 do poder público e 24 da sociedade civil. Agora, tiram duas secretarias do governo e quatro vagas da sociedade civil. Esse é mais um golpe”, denunciou.
Além disso, a Setades passou a ter duas vagas no conselho, enquanto outras secretarias estratégicas, como a de Agricultura, mantiveram apenas uma representação. A ausência da Secretaria de Governo e da Casa Civil também foi criticada, pois deixa o governador distante das decisões do Consea-ES. Para Rosemberg, a decisão, tomada sem debate com a sociedade civil, representa um retrocesso na participação popular. “Desconsiderar a luta social é não saber sobre a política de segurança alimentar”, declarou.
Ele reforça que os principais beneficiários e agentes envolvidos nos conselhos pela Política de Segurança Alimentar são as populações negras, as comunidades tradicionais e as pessoas em situação de vulnerabilidade social, grupos historicamente marginalizados. Por isso, limitar essa participação revela uma faceta do racismo institucional, denuncia o ex-presidente do Consea estadual.
Rosemberg classifica a inatividade do conselho como “falta de vontade política em garantir o funcionamento de um órgão fundamental para a formulação de políticas públicas essenciais para a população”. De acordo com ele, o conselho está inativo desde 2024 porque o governo optou por não prorrogar seu mandato por 45 dias, uma medida que permitiria a conclusão do processo eleitoral. Além disso, a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan-ES), responsável por convocar a eleição, não se reúne desde 2015 e não tomou as providências necessárias para a renovação dos membros do conselho.
Integrantes do Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo (Fosan-ES) têm alertado que as medidas do governo estadual enfraquecem o conselho enquanto espaço de enfrentamento à crise de insegurança alimentar no Estado. Segundo o último estudo divulgado pelo Instituto Jones dos Santos Neves (ISJN), com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), 20,8% das famílias capixabas estão em situação de insegurança alimentar, sendo 2,2% em insegurança alimentar grave, caracterizada por falta de acesso regular a alimentos em quantidade e qualidade adequadas, comprometendo a saúde e o bem-estar.
Essa situação provocou uma manifestação em Vitória, no último dia 21 de janeiro, quando organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pastorais, conselhos e associações, além de mandatos parlamentares, se reuniram para um “Banquetaço” em frente ao Palácio Anchieta, em defesa da reativação do Consea-ES.
A manifestação incluiu a distribuição de refeições para a população e culminou na entrega de um manifesto, assinado por mais de 55 entidades, ao governador. Entre as demandas, estava a convocação imediata do processo eleitoral para a formação do novo conselho, com a participação efetiva da sociedade civil. Além disso, as organizações pediram a revisão da Lei Complementar nº 1.109/2024, que, segundo elas, limita a participação popular na gestão das políticas de segurança alimentar e nutricional do Estado.
Após o ato, os manifestantes foram recebidos por uma representante do governo, que prometeu encaminhar as demandas para a secretária de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), Cyntia Figueira Grillo. No entanto, a resposta do governo veio na forma de “mais um decreto autoritário”, sem atender às reivindicações do movimento, relata Rosemberg.
Entre as reivindicações apresentadas no dia do “Banquetaço” está a convocação imediata de eleições para o Consea-ES, garantindo a proporcionalidade de dois terços de representatividade da sociedade civil e um terço do poder público. O manifesto entregue ao governador também exige a criação de um grupo de trabalho para revisar a nova legislação estadual, que teria sido sancionada sem debate com a sociedade e estaria em desacordo com a legislação federal. Outra solicitação central é a realização de reuniões periódicas entre o governo e o Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo (Fosan-ES) até que o Consea-ES volte a funcionar plenamente.
