Dos 30 deputados estaduais do Espírito Santo, 17 assinaram uma moção de apoio ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que equipara aborto a homicídio e ficou conhecido popularmente como PL da Gravidez Infantil ou PL do Aborto. A iniciativa partiu do deputado Callegari (PL) e, conforme consta no histórico de tramitação no site da Assembleia Legislativa, aguarda análise da Presidência da Secretaria Geral da Mesa.
Além de Callegari, a moção é assinada pelos demais parlamentares da bancada do PL, Capitão Assumção, Lucas Polese e Danilo Bahiense; do Republicanos, Sergio Meneguelli, Bispo Alves, Hudson Leal e Alcântaro Filho; e por Coronel Weliton (PRD), Allan Ferreira (Podemos), Lucas Scaramussa (Podemos), Mazinho dos Anjos (PSDB), Zé Preto (PP), Denninho Silva (União), Adilson Espíndula (PSD), Bruno Resende (União) e Theodorico Ferraço (PP).
Na Assembleia, as moções não são aprovadas em plenário. De acordo com o Regimento da Casa, “os requerimentos de manifestação de pesar por falecimento e voto de aplauso, regozijo ou congratulações por ato público ou acontecimento de alta significação serão redigidos eletronicamente e, após autuados, serão enviados à Presidência para análise e autorização do encaminhamento”.
Na moção, os parlamentares pedem que “seja manifestado expresso apoio ao excelentíssimo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco [PSD-MG], e ao excelentíssimo presidente da Câmara, Arthur Lira [PP-AL], para que se posicionem favoravelmente à aprovação da PL 1904/2024, que visa proibir a prática da assistolia fetal e proteger a vida dos fetos em idade gestacional avançada”.
Também solicitam apoio ao Conselho Federal de Medicina (CFM), buscando que “a Mesa Diretora envie expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, acolhendo esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo do Estado do Espírito Santo, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina e a Resolução CFM nº 2.378/2024”.
Consta também o pedido para que “seja considerado, respeitosamente, pelas duas Casas do Congresso Nacional, a conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada assistolia fetal, a fim de assegurar a proteção integral da vida dos nascituros e alinhar a legislação brasileira com os princípios humanitários e éticos”. Por fim, “que se leve em consideração a vontade popular majoritariamente contrária ao aborto, conforme diversas pesquisas realizadas por variados institutos, e que os representantes eleitos honrem esse mandato protegendo a vida desde a concepção”.
A moção foi classificada como uma afronta pela Frente pela Legalização do Aborto do Espírito Santo (Flaes). “Mostra como a gente vive em um estado retrógrado, conservador, que preza pouco pela vida das mulheres e meninas. Isso explica o porquê de tanta violência contra nós no Espírito Santo. Mostra que a gente não pode parar de lutar. Vamos acompanhar de perto essa moção”, enfatiza Leilany Santos Moreira.
Repercussão negativa
Após a repercussão negativa do PL, cuja tramitação em regime de urgência foi aprovada na última quarta-feira (12), a votação pode não ser imediata, mas no final do ano, conforme afirmou o próprio autor do projeto. A proposta equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A proposta altera o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também não pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.
Também nesse domingo aconteceu, em Guarapari, a roda de conversa “Políticas Públicas para Mulheres e Controle Social: Nenhum Direito a Menos!”. Nessa segunda (17), foi realizada, na Praça Costa Pereira, Centro de Vitória, uma banca de diálogo, na qual as pessoas puderam conversar e tirar suas dúvidas sobre o projeto de lei. Nesta terça-feira (18), no Metrópoles, na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), acontecerá o Cine Debate, com exibição do filme Levante, às 19h. Na terça da semana que vem, dia 25, o tema será debatido no Espaço Cultural Thelema, no Centro de Vitória, a partir das 19h.
O projeto foi assinado por mais de 30 parlamentares, entre eles, Gilvan da Federal (PL) e Evair de Melo (PP), ambos da bancada capixaba. A proposta ficou conhecida como PL da Gravidez Infantil, já que as meninas são consideradas as mais prejudicadas caso seja aprovado, pois, entre as pessoas que procuram abortamento legal acima de 22 semanas em caso de estupro, há um número considerável de crianças vítimas de abuso sexual. Isso porque, nessas situações, há mais demora em descobrir a gestação.
Para barrar o projeto, foi criada a Campanha Criança Não é Mãe, que coleta assinaturas para pressionar as lideranças da Câmara dos Deputados. De acordo com dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, contidos no site, 74,9 mil pessoas foram estupradas no Brasil em 2022, sendo 88,7% do sexo feminino. Desse total, seis a cada 10 tinham, no máximo, 13 anos.
Sóstenes Cavalcante chegou a afirmar que seu projeto é um teste para provar se é verdade o compromisso assumido pelo presidente Lula (PT) com os evangélicos, em carta apresentada durante as eleições 2022. Lula se pronunciou nas redes sociais afirmando ser contrário ao aborto, mas destacou que acredita que o assunto deve ser tratado como uma questão de saúde pública. “Eu acho uma insanidade querer punir uma mulher vítima de estupro com uma pena maior que um criminoso que comete o estupro. Tenho certeza que o que já existe na lei garante que a gente aja de forma civilizada nesses casos, tratando com rigor o estuprador e com respeito às vítimas”, disse.
A repercussão negativa do PL fez com que perdesse força, inclusive, dentro do legislativo. Deputados do chamado centrão afirmaram à Folha de São Paulo que a proposta perdeu apoio fora da bancada evangélica, portanto, não deverá ser aprovada. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), descartou uma votação acelerada do projeto na Casa de Leis. O parlamentar afirmou que não conhece o teor do projeto e ponderou que o Congresso Nacional não pode alterar o Código Penal “pautado pela emoção ou pela circunstância do momento”.
‘Cruel e inconstitucional’
O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, nessa segunda, um parecer contrário ao PL 1904/2024, elaborado por uma comissão formada por mulheres da OAB, que apontaram inconstitucionalidade. O documento foi apresentado e votado pelos 81 conselheiros federais. “O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil”.
Além disso, destaca, ignora “aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo”.
“Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais”, prossegue o parecer, “é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”.
Para a comissão, “ao equiparar o aborto a homicídio, mesmo que dentro das exceções legais, o texto afronta princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. Além disso, a proposta viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes ônus desproporcional e desumano”.
A comissão entende que a mulher não pode ser culpada pelo aborto, nos casos já guarnecidos em lei, pois isso denotaria expressivo retrocesso. “A solução para os desafios associados ao aborto não reside na criminalização da mulher e sim na obrigação do Estado e demais instituições de protegê-la contra os crimes de estupro e assédio”, destaca.
O parecer aponta que “é preciso implementar políticas públicas robustas que garantam educação, segurança, atendimento médico adequado e medidas preventivas. Atualmente, o Brasil enfrenta uma realidade alarmante: em mais de 80% dos casos as vítimas são crianças indefesas, violentadas e obrigadas a recorrer ao aborto”.
O parecer pede pelo arquivamento da proposta e comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. “A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, destaca.
