Para a Anamages, o CNJ usurpou competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre matéria processual penal. A entidade alega que a norma interfere diretamente na atuação dos magistrados durante a condução das audiências de custódia, “uma vez que obriga sua realização e detalha com especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação”.
A entidade pede que seja concedida medida liminar para suspender os efeitos da resolução e que seja declarada a inconstitucionalidade da medida. O relator da Adin é o ministro Dias Toffoli.
A resolução tem dois protocolos de atuação, sendo um sobre aplicação de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura. Os tribunais de todo o País terão de implantar as disposições contidas na resolução a partir de 1 de fevereiro de 2016, quando a resolução entrará em vigor.
Com a aprovação da resolução, as audiências de custódia passam a ter o modo de funcionamento uniformizado, aprimorando as rotinas procedimentais já formuladas pelas experiências.
No Estado, o projeto de audiência de custódia foi implementado em 22 de maio deste ano. As audiências dos detidos na Grande Vitória são realizadas no Centro de Triagem de Viana (CTV). Além da Grande Vitória, o projeto também inclui as comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano, na região serrana.
Ainda no início deste ano, as audiências de custódia devem ser ampliadas para o sul do Estado, nos municípios de Itapemirim e Cachoeiro de Itapemirim. A intenção é que os dois municípios recebam o projeto simultaneamente.
A ideia do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) é que para Cachoeiro sejam levados para a Audiência de Custódia os detidos nos municípios (além da sede) de Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.
Já para Itapemirim seriam levados os detidos em Guarapari, Marataízes, Rio Novo do Sul, Anchieta, Piúma, Iconha e Alfredo Chaves.
