Nos últimos dias, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge se reuniram duas vezes para tratar da portaria. A procuradora entregou ao ministro um ofício alertando para as violações constitucionais contidas na medida.
A portaria estabelece os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador, esvaziando-os e dificultando o resgate pelo Ministério do Trabalho. A norma aponta que, para que seja considerada a jornada exaustiva e a condição degradante, o trabalhador precisa ter a liberdade restrita, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.
Raquel Dodge sugeriu ao ministro que a Polícia Federal atue em caráter de escolta nas inspeções, sendo importante que a instituição instaure inquéritos, avalie prisões em flagrante e colha depoimentos para garantir punição aos crimes praticados.
Nesta quinta-feira (19), auditores fiscais do trabalho de todo o País participaram de um ato público na Câmara dos Deputados pedindo a revogação da portaria. Na ocasião, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, disse que os profissionais estão atuando em completa insegurança jurídica, já que a SIT emitiu um memorando orientando os auditores a não seguirem as regras da portaria, que são inconstitucionais.
Em função da portaria, as atividades de fiscalização do trabalho escravo estão paralisadas em todo o País, e assim ficarão até que o ministro revogue a medida.
