O governo do Estado tem até esta quarta-feira (11) para apresentar uma solução para a situação dos internos da Penitenciária de Segurança Média II de Viana (PSME II). O prazo atende à notificação da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) feita à Secretaria de Direitos Humanos, no último dia 30 de agosto. A instituição apurou que a unidade enfrenta superlotação, fornecimento precário de água, atendimento médico inadequado, desrespeito ao nome social dos internos LGBTI+ e segregação dos internos.
No documento, assinado pelos defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos e do Núcleo de Execução Penal, em parceria com o Conselho Estadual LGBT, a Defensoria pede, entre outras providências, o respeito à identidade de gênero e ao nome social autodeclarado, a alteração dos registros nos sistemas de identificação e a realização de cursos de formação em direitos humanos e sexualidade para agentes e apenados.
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) confirma que recebeu o ofício da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo sobre a Penitenciária de Segurança Média II de Viana (PSME II) e informou que, como procedimento, enviará ainda nesta segunda-feira (9) um ofício para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) para que a devida situação seja analisada e as providências cabíveis tomadas. Em nota, a SEDH informa que “não compactua com qualquer tipo de violação de direitos humanos e reitera que acompanha o andamento das ações para que direitos não sejam violados”.
A DPES pede também o fornecimento de tratamento hormonal para o processo transexualizador, incluindo as internas interessadas nos hospitais com qualificações para tanto, a entrega de peças de roupas e roupas íntimas orientadas pela identidade de gênero e a possibilidade de escolha do gênero do agente que fará a revista pessoal.
Caso os pedidos da Defensoria Pública não sejam atendidos, a instituição afirma que tomará as medidas administrativas e jurídicas cabíveis.
Inspeção
Durante a inspeção, realizada no dia 17 de julho na galeria B da PSME II, foi feita uma análise estrutural do local e colhidos depoimentos dos agentes penitenciários, e, posteriormente, os relatos de 16 internos. Os defensores públicos encontraram uma série de violações de direitos de internos autoproclamados GBT (Gays, Bixessuais, Travestis, Transexuais, Trangêneros).
Além da situação de superlotação e de questões relacionadas ao fornecimento precário de água e de atendimento médico, odontológico, assistencial e psicológico, foram constatadas também violações de direitos humanos, como o desrespeito ao nome social, a segregação entre alguns internos na própria galeria, além da impossibilidade de estudo e de trabalho, que implica na inviabilidade da remissão de pena.
“Essa recomendação condensa uma iniciativa da Defensoria Pública Estadual de continuar trilhando um caminho para fins de promoção integral dos direitos humanos dos vulneráveis, inclusive de ir até o cidadão que, por alguma razão, não pode buscar o auxílio da Instituição. Atuamos assim na concretização dos mandamentos constitucionais e das disposições dos tratados internacionais de direitos humanos”, afirma o coordenador de Direitos Humanos, Hugo Fernandes Matias.
Gilmar Ferreira, militante de Direitos Humanos há mais de duas décadas no Estado, relata que as atuais violações denunciadas pela Defensoria são as mesmas constatadas ao longo dos anos. “Essa realidade é igual dos governos anteriores. Realidade agravada e que exige ação imediata do poder público para cessá-las. É estarrecedor a situação relatada de custodiado LGBT. Existe uma política nacional de atendimento a essa população, em privação de liberdade. A LGTBfobia é uma realidade muito cruel também no sistema prisional e o Estado precisa parar de fazer vistas grossas e orientar seus agentes sobre essa legislação e os compromissos do Estado Brasileiro”.
E completa: “Essa matéria deixa claro que o Estado não respeita princípios básicos de garantia da dignidade humana. Nesses dias, que estão ocorrendo o mutirão da DPES, é imprescindível que providências sejam tomadas para desencarcerar e também erradicar essas práticas violadores”.
