A prefeitura de Vitória publicou no Diário Oficial do município desta sexta-feira (21) a Lei 8.757/14, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da Capital para candidatos negros. De acordo com a norma, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A lei estabelece também que reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
Na hipótese de constatação falsa o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
O projeto de lei que garante reserva de vagas a candidatos negros na municipalidade foi aprovado pela Câmara dos Vereadores de Vitória em 23 de outubro deste ano.
