O Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativo do Espírito Santo (Sintappes) encaminhou ofício para a Assembleia Legislativa, em que solicita a realização de uma audiência pública e uma Tribuna Livre para debater a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo. Projeto de lei nesse sentido foi assinado nessa segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhado ao Congresso Nacional com urgência constitucional. A proposta, portanto, deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 45 dias cada.
No ofício, o sindicato solicita, para a audiência pública, a presença de representantes das plataformas, do Governo do Estado, da bancada federal do Espírito Santo e de instituições estaduais, como o Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Superintendência da Previdência Social e Tribunal Regional do Trabalho.
Reivindica, ainda, as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB/ES), centrais sindicais, Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (SindAdvogados) e Sindicato dos Taxistas e de plataformas de aplicativos. “Acreditamos que a participação dessas autoridades, entidades e empresas é fundamental para enriquecer o debate e buscar soluções que atendam aos interesses de todas as partes envolvidas”, diz o ofício.
O presidente do Sintappes, Gessé Gomes de Souza, afirma que a Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado do Espírito Santo (Amapes) também será convidada para a audiência pública caso a Assembleia acate a solicitação. De acordo com ele, um dos motivos do pedido feito à Casa de Leis é o fato de que há muitas fake news circulando sobre o tema da regulamentação, sendo necessário, portanto, esclarecer os trabalhadores sobre o projeto.
Gessé representou os trabalhadores capixabas na solenidade de assinatura do projeto. “Fui para Brasília como motorista parceiro e estou voltando na expectativa de ser um motorista autônomo plataformizado”, diz, já que o projeto de lei cria uma nova categoria para fins trabalhistas, o trabalhador autônomo por plataforma. O dirigente sindical afirma que uma das principais conquistas que podem ser alcançadas é a inclusão dos motoristas na Previdência.
A proposta prevê que os trabalhadores deverão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração e os empregadores 20%, o que corresponde a 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora. As empresas, por sua vez, deverão realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal. No caso do auxílio-maternidade, as mulheres terão acesso ao direito.
Além disso, destaca Gessé, os sindicatos poderão intermediar junto à plataforma em casos de bloqueio do motorista, em situação de má avaliação dos clientes. Assim, a entidade sindical poderá negociar uma forma de fazer com que os trabalhadores possam retornar. “O que acontece hoje é que o bloqueio é praticamente uma justa causa sem direito à defesa do contraditório”, aponta.
Também há previsão de uma renda mínima no valor de um salário mínimo para quem fizer, pelo menos, 176 corridas. A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12. Outro ponto é que não haverá acordo de exclusividade, portanto, o motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar. Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor tem caráter indenizatório, não compondo a remuneração.
