Edital exige exame de sorologia para HIV como critério eliminatório
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) moveu uma ação civil pública (ACP) contra o governo do Estado e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), com pedido de liminar, para alteração do edital (nº 001-CFO) do Concurso Público para Admissão ao Curso de Bacharelado em Ciências Policiais e Segurança Pública, destinado ao provimento de vagas para o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar, que exige exame de sorologia para HIV como critério eliminatório.
O concurso está em andamento, com edital publicado em junho e provas objetivas e discursivas realizadas em 15 de setembro, e a apresentação de sorologia para HIV é prevista para ocorrer a partir do final de dezembro, como um dos exames complementares na etapa da perícia médica. A ação civil pública requer a suspensão da exigência, apontando violação dos direitos das pessoas que vivem com HIV, contrária aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Para o secretário Político e vice-representante estadual das Pessoas Vivendo com HIV/AIDS no Espírito Santo, Thiago Rodrigues, o edital é discriminatório e, além de segregar, promove o estigma e o preconceito.
“Nós vivemos em 22 mil pessoas diagnosticadas com HIV, segundo o último boletim da Sesa, a maioria na faixa etária de 19 a 29 anos, em um momento crucial de suas carreiras. Nem todos vão tentar um concurso para a PM, mas e aqueles que têm esse anseio? Principalmente pelas oportunidades de desenvolvimento. Quando a pessoa tem adesão ao tratamento, a carga viral se torna indetectável, permitindo que leve uma vida normal e exerça sua profissão. Mas hoje as pessoas que vivem com HIV ainda enfrentam o estigma e preconceito no mercado de trabalho”, ressalta.
Na análise da promotora Graziela Argenta Zaneti, fundamentada por pareceres técnicos da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS no Espírito Santo (RNP+ES), do Centro de Referência em IST/AIDS do Município de Vitória e da Junta Militar de Saúde, o governo do Estado adota, neste caso, um posicionamento contraditório. Embora não permita o ingresso de novos militares com diagnóstico de HIV, sob a alegação de que isso representaria inaptidão para o serviço, os que já estão na ativa têm direito à reforma condicionado à progressão do quadro clínico para AIDS.
“A maioria das pessoas continua a se esconder e evita falar sobre viver com HIV justamente pelo medo de perder seus empregos e, muitas vezes, não é fácil se recolocar no mercado de trabalho. Então, o estigma e preconceito carregados desde os anos 1980 ainda existe, e é o que mais absurdamente abala qualquer pessoa vivendo com HIV”, considera Thiago Rodrigues.
A Unaids (Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS) destacou, em seu relatório de 2023, que o estigma é uma barreira para o acesso a serviços de saúde, conforme o monitoramento global do HIV, que revela que a violência e a exclusão social enfrentadas por populações-chave aumentam ainda mais o risco de infecção pelo HIV. No Espírito Santo, foram notificados 1,5 mil novos casos entre janeiro e novembro de 2023, e cerca de 22 mil pessoas vivem com a condição no Estado, de acordo com dados da Secretaria da Saúde (Sesa).
