Parecer do Ministério Público Federal (MPF) confirmou entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que havia rejeitado, em outubro de 2017, a tramitação de um pedido de habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado (DPES) em favor dos adolescentes internados na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), em Linhares. A alegação do ministro, à época, foi que a jurisprudência do STF determina a plena identificação das pessoas beneficiárias para que seja viável a concessão.
Em seu despacho, datado do último dia 3 de agosto, o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida explica “que as razões deduzidas no agravo regimental mostram-se insuficientes à reconsideração da decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos”.
E completa: “A determinação dos potenciais beneficiados com a ordem postulada segue indefinida, porquanto, como cediço, a rotatividade em estabelecimentos como o em comento é muito elevada, não sendo dessarrazoado deduzir que alguns, senão grande parte, dos adolescentes constantes na lista acostada nos autos já não mais se encontram custodiados na Uninorte. Prova disso, aliás, é a própria informação prestada pelo Juízo de 1º grau, no qual informa que ao menos três adolescentes arrolados na lista já alcançaram a liberdade. Assim, a despeito do esforço empreendido pelo impetrante, resta aplicável a tradicional jurisprudência da Corte que exige a plena identificação dos pacientes para que seja viável a concessão de ordem em habeas corpus”.
O habeas corpus, impetrado em 2015, apontava que a unidade tinha 210 adolescentes em local com capacidade para 60. A ação pedia que o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) fixasse um limite no número de adolescentes que podem cumprir medida na unidade. A unidade de Linhares atende a 30 municípios da região norte e noroeste e tem mais de 300 internos.
Para Gilmar Ferreira, militante dos Direitos Humanos, a demora e a negação do HC impetrado pela DPES corrobora para a manutenção das violações dos direitos dos adolescentes e servidores da unidade. Gilmar lembrou ainda que existe uma ação tramitando na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações na mesma unidade.
Como existe risco à vida e à integridade física e psicológica dos jovens e estão esgotados os recursos na Justiça brasileira, a Defensoria e as entidades de direitos humanos resolveram apelar à ajuda das cortes internacionais. Nesse caso, o Núcleo da Infância e Juventude da DPES, o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Serra (CDDH) e o Comitê Estadual para Prevenção a Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES) encaminharam a petição apresentando a Uninorte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O motivo: graves violações de direitos humanos, que não tiveram intervenção da Justiça brasileira.
“Destacamos que as via ordinárias internas foram adotadas, contudo, sem o êxito e a celeridade que a situação exigia, razão pela qual restou a via interamericana para que seja resguardados os direitos dos internos. Pensamos que, apesar das limitações inerentes à nossa estrutura, conseguiremos, ao menos em parte, dar visibilidade aos invisíveis, de forma a cumprir o mandamento constitucional do artigo 134 e as disposições da Convenção Americana de DHs”, disse o texto da Defensoria, de maio deste ano.
Mortes e feridos
No ano passado, a situação da unidade se agravou, mesmo com o aumento para 90 vagas. Em novembro, ocorreu uma tentativa de homicídio e a unidade estava com 235 internos em local que sequer tem alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros. O adolescente agredido foi atingido por vários golpes de objeto perfurocortante dentro da unidade e levado para atendimento médico no Hospital Geral de Linhares (HGL).
Em dezembro de 2016, outra intercorrência. Um adolescente da Unis/Norte que cumpria medida socioeducativa por ato infracional equivalente ao crime de homicídio, foi morto por espancamento por outros internos. A superlotação, o baixo efetivo de agentes socieducativos e o loteamento político no sistema contribuem para aumentar a violência nas unidades.
