Marcado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nessa terça-feira (14), o projeto que garante pensão para os filhos separados dos pais com hanseníase, mais uma vez, não foi apreciado. A reunião, que durou quase três horas, tinha 20 itens na pauta e girou em torno, principalmente, da votação de proposta de inversão e da discussão sobre o PL 4534/21, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
O PL 2104/2011, de autoria do deputado Diego Andrade (PR-MG), prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase. No Espírito Santo, se a pensão for concedida, serão beneficiadas cerca de 650 ex-internos do Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica, para onde as crianças eram levadas quando seus pais, com hanseníase, eram internados compulsoriamente no hospital Pedro Fontes, que fica ao lado do Alzira Bley.
Não foi informado se o PL irá entrar na pauta da reunião do Colegiado na próxima segunda-feira (20), uma vez que a desta quarta-feira (15) foi cancelada. “Foi priorizado um projeto de interesse do governo federal que tomou muito tempo de discussão. O nosso seria o 10º. Estamos na expectativa de que a discussão seja na próxima semana”, diz o presidente da Associação dos Ex-Internos do Preventório Alzira Bley, Heraldo José Pereira.
A CCJ é a última Comissão da Câmara na qual o projeto precisa ser apreciado. A votação nesse colegiado seria no final de 2020, mas foi adiada diversas vezes. A proposta já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na de Seguridade Social e Família (CSSF). Caso passe pela CCJ, irá para o Senado, onde será apreciada também essas três comissões.
A pensão de R$ 1,6 mil tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil.
A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória ocorreu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios.
Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais-colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca.
