Embora a Lei 8.144/2011 garanta gratuidade no transporte público de Vitória para munícipes que vivem com HIV/Aids, esse direito não tem sido garantido. O representante estadual e municipal da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids, Sidney Parreiras de Oliveira, denuncia que o problema ocorre há um mês e, por meio de diálogo com representantes da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), ficou claro que a prefeitura não quer reverter a situação.
A lei “concede gratuidade do vale transporte para os portadores do vírus HIV e doenças crônicas, para fins de tratamento devidamente comprovado, para uso no Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros”.
Sidney recorda que, em 2020, durante as discussões sobre a integração dos ônibus de Vitória com os do Sistema Transcol, a Rede contatou o então prefeito, Luciano Rezende (Cidadania), e o então secretário municipal de Gestão, Planejamento e Comunicação, Fabrício Gandini (Cidadania). Eles informaram que o município faria o repasse de recurso para a gestão estadual, com o objetivo de garantir a gratuidade após a integração, efetivada em maio de 2021.
Entretanto, era final de gestão, Fabrício Gandini, que era o candidato apoiado pelo prefeito, perdeu as eleições, e deu-se início em 2021 à gestão de Pazolini. Como a gratuidade foi suspensa há um mês, Sidney relata que procurou, então, a gestão municipal para tratar do assunto, mas sem sucesso. “Um dia, um assessor do Pazolini me ligou querendo conversar. Me reuni com ele ontem [10 de agosto]. Fiz papel de trouxa. Disseram que a lei não valia mais porque não tem mais transporte público de responsabilidade municipal, mas a verdade é que ela ainda está em vigor”, contesta.
Sidney relata que o assessor chegou a dizer que “tem um amigo com HIV que vive bem e não precisa de gratuidade no transporte”. “Ele está comparando uma pessoa com melhor condição financeira com pessoas que não têm. Muitos não têm condições de pagar passagem para comparecer à consulta, fazer exames, buscar medicamentos”, desabafa, destacando que a lei contempla pessoas que têm renda familiar de até três salários mínimos.
O não cumprimento da gratuidade, aponta Sidney, pode fazer com que Vitória não efetive a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde de garantir que pelo menos 95% dos diagnosticados tenham acesso ao tratamento e fiquem com a carga viral indetectável, ou seja, com quantidade de vírus inferior a 40 cópias por ml de sangue, o que impede a transmissão do HIV. A meta é um passo para que, em 2030, o Brasil alcance a porcentagem de 100%.
Ele recorda que Vitória, na gestão de Luciano Rezende, foi uma das 10 capitais a assinar termo de compromisso para atingir a meta. Na ocasião, representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) estiveram na solenidade para formalizar a adesão. “Para a meta ser cumprida, é preciso um serviço de excelência, condições de ir até determinados locais necessários para fazer o tratamento”, ressalta.
Em junho de 2021, chegou a ser realizada uma reunião da Comissão de Assistência Social da Assembleia Legislativa, que teve como pauta a possibilidade da perda do direito ao transporte público gratuito no município de Vitória para as pessoas com HIV/Aids. Durante a reunião, a Rede afirmou que os usuários ainda estavam conseguindo exercer o direito ao transporte gratuito, porém, novos pedidos não estavam sendo aceitos pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb/ES). As que tentavam recebiam uma cópia da lei estadual, com as patologias contempladas, que não inclui HIV/Aids.
Em 2019, quando já se discutia a integração, o risco do fim da gratuidade também foi discutido na Assembleia, em audiência pública realizada pela Comissão de Saúde.
