André Moreira crítica falta de ações concretas, dotação orçamentária e de uma secretaria que implemente a política
Consta no Diário Oficial desta terça-feira (20), a sanção da Lei nº 11.717, que institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros. A iniciativa foi considerada pelo advogado e militante do Movimento Negro, André Moreira, como “solta e sem instrumento de realização”. Algumas das críticas que faz são sobre a falta de dotação orçamentária e de apontamento sobre qual pasta seria a responsável pela execução da lei, que, defende, deve ser a de Equidade Racial, cuja criação é uma reivindicação do movimento.
“É uma vergonha chamar isso de política de empreendedorismo. Não há nada de concreto, é uma declaração de intenções sem instrumentos que permitam sua garantia. Inclusive, dá à gestão liberdade para fazer ou não, se quiser, uma política boa para fazer propaganda do governo, mas não para uma política real”, destaca.
A iniciativa, conforme consta no Diário Oficial, tem “a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros no mercado”.
A lei define como empreendedor “agente social, formal ou não, pessoa física ou jurídica, individual ou coletiva, que assume riscos para criar ou refazer produtos e processos, explorar novos mercados e reestruturar organizações de forma inovadora”, sendo o empreendedorismo de negros “ação criativa e inovadora de construção da autonomia econômica e financeira, de geração de renda, a partir do trabalho em empreendimento econômico, considerando a riqueza cultural e a formação profissional de negros”.
André contesta o fato de que as definições não diferenciam autossustento de empreendedorismo. Autossustento, explica, é quando, por não conseguir inserção no mercado formal, a pessoa explora o próprio trabalho ou o da família sem obter lucro, um aumento de capital que gere um empreendimento. “É aquele que tem essa situação como única coisa para fazer para não morrer de fome e conseguir pagar as contas e comprar os bens necessários para continuar trabalhando”, diz.
Os objetivos da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros são fomentar e apoiar os projetos de pequeno, médio e grande porte de negros empreendedores no Estado; diminuir as barreiras à entrada, ampliação e fortalecimento das iniciativas dos negros empreendedores capixabas no mercado; apoiar os negros empreendedores já atuantes no Estado para o desenvolvimento de seus negócios e aumento de sua competitividade; ampliar as ações de formação e qualificação empresarial, em parceria com instituições governamentais e não governamentais.
Também constam no Diário Oficial os objetivos de facilitar as condições de acesso ao crédito para negros empreendedores; viabilizar o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário e outros meios necessários à operacionalização dos empreendimentos; potencializar o aumento da remuneração média dos negros e das mulheres empreendedoras; potencializar adaptação da abordagem de apoio aos empreendedores, da economia solidária, informais, individuais, micro e pequenos empresários para a inclusão das temáticas de raça, em todo o processo formativo e produtivo; e incrementar o combate ao racismo institucional.
André questiona que tipo de ações serão implementadas. Ele sugere, por exemplo, a priorização de empresas com negros em sua diretoria na contratação para prestação de serviços no Governo do Estado. O advogado questiona, ainda, como será a forma de financiamento e defende a criação de um fundo para isso. Também acredita que a gestão estadual deve buscar alcançar uma meta, como a de atingir um determinado número de empresas de negros em um determinado espaço de tempo.
