Mobilização nacional visa impedir mudanças na lei dos portos; ato será em Vila Velha
Os trabalhadores portuários capixabas participarão da paralisação nacional de 12 horas da categoria, que acontecerá nesta terça-feira (22), conforme decidido em assembleias na última semana. No Estado, a concentração do movimento será em frente à entrada da Vports, em Capuaba, Vila Velha, às 7h, onde a Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo organizará um ato político.
A paralisação ocorrerá um dia antes da votação do relatório da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para os portuários, as alterações defendidas ocasionarão diversos retrocessos para a categoria.
O relatório, de 286 páginas, apresenta um anteprojeto de uma nova lei dos portos, extinguindo a norma aprovada em 2013. Não se trata, ainda, de um projeto de lei consolidado, mas os trabalhadores enxergam na proposta uma nova tentativa de tirar a exclusividade de contração de portuários via Órgão Gestor de Mão de Obra Avulsa (Ogmo), precarizando as condições de trabalho.
“Há anos que os operadores querem acabar com a exclusividade dos portuários avulsos de trabalhar nos portos. No entanto, eles esquecem do alto risco do trabalho e da necessidade de termos mão de obra específica e altamente qualificada para operar nos portos. Não é um trabalho que pode ser feito por uma pessoa sem o treinamento adequado ou experiência na função”, defende o presidente da Intersindical da Orla Portuária, José Adilson Pereira
Entre os pontos críticos da proposta estão: substituição de cadastro e registro do portuário avulso para listagem na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); criação de empresa que poderá competir com o Ogmo; fim da requisição para trabalhos mecanizados e automatizados; fim da exclusividade e prioridade apenas no porto público; extinção das categorias portuárias avulsas; liberdade de contratação para os terminais privados; enfraquecimento da negociação coletiva.
Outro ponto criticado é a implantação de treinamento a ser feito pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat). Na visão da categoria, essa é uma forma de tornar os portuários avulsos “multifuncionais”, precarizando suas condições de trabalho.
Também é criticado o fato de a definição de equipes e salários passar a ser feita pelos próprios terminais e operadores portuários. Além disso, trabalhos em balsas, barcaças e embarcações offshore deixarão de ser considerados trabalhos portuários se a proposta vingar.
O relatório ficou sob a responsabilidade do desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. A comissão é presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, e tem 15 integrantes – a maioria deles, segundo a categoria, voltados a atender às reivindicações patronais. Federações nacionais conseguiram, após protestos, indicar quatro advogados para a Ceportos, mas sem poder de voz ou voto.
A Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte (ITF, na sigla em inglês) também enviou ofício, no último dia 14, ao ministro de Portos e Aeroportos do Brasil, Silvio Costa Filho, pedindo providências contra as propostas apresentadas.
“Estas proposições vão gerar desemprego dos portuários, precarização da mão de obra e extermínio das organizações sindicais de portuários do Brasil. Por isto, fomos comunicados que dia 22/10/2024 os portuários brasileiros farão mobilização de 12 horas no período diurno nos portos, e terão toda a solidariedade dos sindicatos de transporte do mundo afiliados à ITF”, diz o documento.
Ofensiva contra portuários
De acordo com a Lei dos Portos, a contratação de trabalhadores de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo de emprego por prazo indeterminado precisa ser feita exclusivamente dentre portuários avulsos registrados no Ogmo – dispositivo que agora é questionado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A ação foi ajuizada em conjunto pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) e Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop). As entidades patronais querem que a “exclusividade” seja interpretada como “prioridade”, abrindo margem para contratar profissionais fora do Ogmo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contrariamente à ADI, reforçando o caráter literal da expressão “exclusividade”, dentro de uma lei que passou por todos os trâmites no Congresso Nacional. A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos – Casa Civil da Presidência da República e o Senado Federal seguiram o mesmo entendimento, e requereram ao relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que a ADI seja julgada improcedente.
A ação ainda está em tramitação, mas a Câmara dos Deputados também reconheceu que a lei passou por todos os trâmites legais para ser validada e instituída em 2013. Sendo assim, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), instalou a Comissão de Juristas no último dia 12 de março, para revisar a lei.
Para as organizações dos portuários, na prática, o fim da exclusividade da mão de obra avulsa significaria o fim do Ogmo e dos sindicatos, e o início de uma era de trabalhadores portuários vinculados com baixos salários, sofrendo ameaças de demissão a todo momento.
“Os trabalhadores vão perder seu registro e cadastro, que foram conquistados por meio de seleções públicas, para se construir uma vida no porto. Colocar mão de obra terceirizada para trabalhar nos portos é o mesmo que colocar um médico sem registro para trabalhar em um hospital. Você aceitaria esse atendimento?”, questiona José Adilson.
Os portuários já realizaram duas paralisações este ano por causa desse tema, em março e abril, e também aprovaram estado de greve em fevereiro.
A Intersindical da Orla Portuária representa as seguintes entidades: Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES); Sindicado dos Estivadores (Setemees); Sindicato dos Arrumadores na Capatazia; Sindicato dos Amarradores e Desatracadores de Navios; Sindicato dos Conferentes; Sindicato dos Vigias Portuários; Sindicato da Guarda Portuária (Sindguapor).
