O Projeto de Lei 4.472/12, que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, acabando com os autos de resistência, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou reunião para esta terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.
Atualmente, os casos de lesões corporais decorrentes da ação policial são registrados pela polícia como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados. A existência dos autos de resistência acaba por aumentar a letalidade da polícia, além de mascarar estatísticas de homicídios.
Para pressionar para a aprovação do projeto, organizações da sociedade civil apresentaram um documento que enumera sete razões para apoiar a proposta. O documento é assinado pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos; Juízes pela Democracia; Rede Justiça Criminal; Conectas Direitos Humanos; Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo; Justiça Global; Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH); Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro); Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); e Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos (IDDH).
De acordo com o documento, o auto de resistência naturaliza o que deveria ser a exceção, buscando a legitimação de uma forma de segurança pública ilegal baseada na letalidade, e permanece existindo sem respaldo algum no ordenamento jurídico brasileiro, com o único objetivo de disfarçar homicídios e execuções sumárias contra a parte mais vulnerável e historicamente excluída pela sociedade brasileira que são os negros, pobres e moradores das periferias.
Dentre as razões enumeradas para apoiar o projeto de lei está a origem antidemocrática do procedimento, que surgiu em 1969, durante a ditadura militar. O expediente servia para legitimar homicídios cometidos por policiais; a violência policial; a vulnerabilidade da juventude brasileira, principal vitima de homicídios no País; a manifestação do racismo institucional, na medida em que, enquanto os homicídios de brancos caem, os de negros continuam a crescer.
Além disso, as entidades também apontam que a aprovação do projeto acarretará na redução da impunidade, já que o PL tornará a investigação dos homicídios causados por policiais no exercício da função mais isenta e próxima da verdade; o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) já publicou resolução determinando o fim dos termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”; e que a Organização das Nações Unidas (ONU) já recomendou o fim dos autos de resistência.
