Projeto do deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido), o PLC 38/2019, que garante prerrogativas para os agentes de segurança socioeducativos e pode legalizar o porte de arma para os profissionais, deve ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana, em discussão prévia, o que deve perdurar por três ordinárias. Após isso, segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
De acordo com a assessoria jurídica do deputado, a Procuradoria da Assembleia já aprovou a constitucionalidade da matéria em parecer assinado pelo procurador geral Rafael Henrique Guimarães Teixeira Freitas nesta terça-feira (10). O PLC prevê documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal; prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão; e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito aos agentes de segurança socioeducativos.
Além disso, o agente terá direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos. Quando não existir estabelecimento específico para o preso especial, os agentes serão recolhidos em dependência distinta no mesmo estabelecimento.
De acordo com Pazolini, a proposta tem o objetivo de assegurar a segurança pessoal e familiar desses profissionais. “É importante garantir, em todos os aspectos, a segurança dessas pessoas, que lidam diretamente com a privação de liberdade de indivíduos infratores, sejam maiores ou menores de 18 anos”, afirmou.
A matéria foi protocolada no dia 19 de agosto e encaminhada para análise das comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças. Caso seja aprovada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação em diário oficial.
A diretoria do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases) não tem medido esforços para buscar apoio dos deputados estaduais para que o PLC 38, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, seja aprovado na Assembleia Legislativa. Agentes estiveram na Assembleia nesta terça-feira e, no último dia 2, a diretoria do Sindicato participou da Comissão de Segurança e aproveitou para conversar com os parlamentares.
“Ficamos surpresos com a ótima receptividade dos deputados da Comissão de Segurança, que se mostraram sensíveis ao pleito da categoria. O PCL 38 não concede só o porte de arma para os agentes socioeducativos, a medida reconhece a importância do servidor, suas prerrogativas e especificidades. Se aprovada, a lei vai sanar demandas históricas da categoria que foram desde a fundação do Sinases buscadas junto ao governo”, informou o presidente do Sindicato, Bruno Dalpiero.
Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, tem, porém, uma visão diferente. Para ele, agente socioeducativo não é força pública de segurança e socioeducação não se faz com repressão, uso desproporcional da força e aparatos bélicos. “O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo considera a função dos agentes, bem como as unidades de socioeducação, não local de repressão, punição, vingança ou presídio. Esse projeto é absurdo e deve ser considerado inconstitucional. Ele aumenta o sentido militarizado do sistema, estimula a prática da violência e o uso desproporcional da força e suprime o papel de ressocializar”.
E completa: “Na minha atividade militante, percebo que parcelas dos agentes socioeducativos têm o desejo de ser polícia e usar armas. Esse precedente é mais um artifício que atende aos interesses mercantilista da indústria armamentista e colocará mais armas em circulação que aumentará a violência e a letalidade contra a população pobre e principalmente adolescentes, jovens e vulneráveis”.
