O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) é o único representante da bancada capixaba na Comissão Especial da Maioridade Penal, instalada nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados. A liderança do PDT só indicou para a comissão deputados contrários à redução da maioridade.
A comissão vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A admissibilidade da matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 31 de março deste ano.
Vidigal acredita que a PEC vai ser votada ainda neste ano. No entanto, ele defende plebiscito para que a comunidade participe dessa discussão.
O parlamentar não acredita que apenas a redução da maioridade seja suficiente para resolver a criminalidade entre os mais jovens. O deputado ainda defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad). “A redução da maioridade penal não é o caminho para reduzir estes crimes. É preciso aumentar as penalidades para os adultos que corrompem crianças a praticar crimes”.
Um dos principais argumentos para aqueles que são contra a redução da maioridade penal é o fato de que o sistema penitenciário brasileiro – e o do Estado, principalmente – opera de maneira precária. Pela proposta admitida para tramitação pela CCJ, os adolescentes a partir de 16 anos seriam julgados a partir do Código Penal e presos no sistema penitenciário.
Além disso, antes de se discutir a redução da maioridade penal, é preciso discutir quais são os motivos pelos quais Ecriad não foi completamente regulamentado. O instrumento é um dos mais avançados do mundo no tocante à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, no entanto, não é colocado em prática.
O tratamento da violência praticada por adolescentes como matéria penal representa uma inversão de debate, já que discutindo desta maneira toma-se a consequência como causa do problema.
Não é somente do Ecriad que precisa ser implementado na integralidade, mas também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A falta de políticas públicas efetivas de socialização de adolescentes leva à reincidência, diante da falência do modelo atual de atendimento socioeducativo.
