O governo do Estado se gaba de ter reformulado o sistema penitenciário tornando-o até modelo para o País. Um recente relatório (prestação de contas da gestão 2016/2017) divulgado pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CPETT/ES), no entanto, revela que a política prisional capixaba ainda está bem longe do ideal. Um dos gargalos está no não cumprimento integral da Lei Estadual 10.006, de 2013, que prevê a instalação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura no Estado do Espírito (MEPET/ES).
Na prática, o MEPET-ES seria um órgão independente e formado por técnicos com autorização para visitar as unidades prisionais, inclusive sem aviso prévio e em qualquer horário, com o objetivo de realizar perícias e elaborar relatórios, documentos que serviriam de subsídio inclusive para a Justiça. Como nunca saiu do papel, essa lacuna impede a erradicação da prática no Estado.
“A luta pelo fim da tortura no Espírito Santo somente atingirá seu ápice quando da implementação do Mecanismo Estadual, haja vista o alto número de pessoas encarceradas em unidades prisionais e de internação socioeducativa, hospitais psiquiátricos, residências terapêuticas, abrigos e asilos, dentre outros”, explicou o coordenador do Comitê, Gilmar Ferreira de Oliveira.
Vale ressaltar que o Comitê Estadual foi instituído, oficialmente, em 19 de novembro de 2013, estando em pleno exercício de suas atribuições até o momento. A mesma legislação também instituiu o Mecanismo, que ainda não saiu do papel.
Gilmar Ferreira de Oliveira destacou que o objetivo do relatório final da gestão 2016/2017 do Comitê Estadual foi registrar as ações no período e, principalmente, municiar a sociedade com um instrumento que possibilite a cobrança aos governantes da implantação de uma política de enfrentamento à tortura. “É essencial implantar o MEPET, que conta com uma série de ações de enfrentamento à tortura”, ressalta Gilmar Ferreira.
Segundo o relatório, a tortura é pratica recorrente e sistemática no sistema de justiça e segurança, inclusive o capixaba, justificada numa cultura que desrespeita o ser humano, apesar de definida pela legislação como crime hediondo, inafiançável e crime contra a humanidade. Ela ocorre majoritariamente dentro dos estabelecimentos penais e é utilizada como meio para se obter confissão, punir ou obrigar a delação de alguém.
“Não dá pra aceitar a afirmação de que ‘o sistema prisional capixaba é referência para o Brasil’. Seus inúmeros defeitos, cansativamente apontados nos relatórios de toda a rede de Direitos Humanos, não permitem que ele seja referência positiva de nada. Algo que está muito ruim não pode ser considerado referência. Se existem locais piores, que eles melhorem, mas sem se pautar em outro local tão ruim quanto”, diz o documento.
Histórico
A Campanha Nacional Permanente de Combate à Tortura e à Impunidade desenvolvida no período de 2001 a 2003 foi o resultado da luta histórica contra as violações aos Direitos Humanos e a abominável prática de Tortura no Brasil. Ela surgiu em decorrência do Pacto Nacional Contra a Tortura, firmado em 2000, que conseguiu estabelecer um compromisso de ação conjunta entre o Estado e a Sociedade Civil em prol da erradicação da tortura e da impunidade.
No Espírito Santo, esses organismos se comprometeram, através da assinatura do Pacto Estadual pela Erradicação da Tortura e outros, a dar continuidade à campanha em nível local e a promover ações conjuntas, com o intuito de erradicar e prevenir essa prática inadmissível em plena vigência da democracia e do Estado de Direito.
