O representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), Gilmar Ferreira, que também já presidiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), viajou à Costa Rica nesta terça-feira (16) para participar da audiência pública na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A reunião, para a qual também foram convocados representantes do Estado Brasileiro, foi convocada para relatar a denúncia de violações de direitos humanos nas unidades de atendimento socioeducativo.
A Corte emitiu, em fevereiro deste ano, uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência no sistema carcerário e socioeducativo. Atualmente, há quatro casos brasileiros na Corte, incluindo o da Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) de Cariacica; além do Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; e Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro.
A resolução, que é inédita na Corte, aponta que o organismo internacional vai enviar ao País uma delegação para observar, de forma direta, a situação dos presídios e das unidades socioeducativas para verificar se estão sendo cumpridas as medidas aplicadas.
A primeira resolução emitida pela Corte a respeito da situação da Unis foi em 2011, quando o organismo internacional determinou que fossem adotadas medidas para proteger a vida e a integridade pessoal dos adolescentes internados na unidade. As medidas ainda não foram suspensas em virtude do descumprimento sistemático por parte do Estado.
Somente entre abril e julho de 2009 foram registrados três homicídios na Unis, o que levou a Justiça Global, o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra) em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, a denunciarem o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Nessa nova resolução, a Corte cobra que o Brasil apresente medidas concretas para mitigar a superlotação e as violações de direitos nos presídios e unidades socioeducativas.
A Corte reconheceu, pela primeira vez, que os problemas nos presídios e unidades socioeducativas do País são estruturais e resultado de uma política equivocada baseada no encarceramento em massa, e não de uma suposta crise, que o governo federal alega.
