O Projeto de Lei (PLS) 480/2013, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), que restringe a revista manual de visitantes em presídios vai seguir direto para a Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, como não houve recursos na casa, não precisa passar pelo Plenário, seguindo direto para a Câmara.
A proposta diz que a revista de visitantes em presídios deve ser feita por meio de detectores de metal ou equipamentos de raio-x. A revista manual só deve ser feita em casos em que o estado de saúde do visitante o impeça de passar pelos equipamentos, ou quando persistir a suspeita de objetos ilegais com o visitante depois de ele ter passado pelas máquinas.
Nos dois casos, deve ser preservada a integridade física psicológica e moral da pessoa revistada e fica proibido o desnudamento parcial ou total.
A matéria também prevê que, caso persista a suspeita de que o visitante esteja portando objetos irregulares, a visita deve ocorrer em local que não haja contato direto entre o preso e o visitante. A medida também deverá ser aplicada quando o visitante se recusar a passar pela revista manual.
O relator na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), observou que, devido à falta de regulamentação em âmbito nacional, a revista pessoal segue procedimentos diversos, muitos dos quais, além de ineficazes, têm gerado humilhação para os visitantes.
Revista vexatória
Em 23 de abril a Rede Justiça Criminal lançou uma campanha nacional que visa denunciar a prática de revista vexatória de mulheres em estabelecimentos prisionais. O objetivo é sensibilizar o Congresso Nacional para aprovar, o mais rapidamente possível, o PLS 480/2013, da senadora Ana Rita, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), para impedir que mulheres tenham que passar por tratamento desumano ou degradante, como ficar nua antes de entrar nos presídios.
As revistas vexatórias foram implantadas no País para impedir que drogas, armas, chips ou celulares entrem nas prisões. No entanto, uma pesquisa feita pela Rede Justiça Criminal, com base em dados oficiais fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, mostra que, de cada 10 mil visitantes, apenas três carregavam itens proibidos ao entrar nos presídios de São Paulo – e nenhum deles portava armas. “Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas foi quatro vezes superior ao volume apreendido com parentes, o que prova que os objetos entram por outros meios, que não os familiares”, diz a Rede.
