Prefeitura ainda não tem data para retomada do Porta a Porta em Vitória

Com serviço destinado a pessoas com deficiência parado há quase dois meses, município foi oficiado pela Defensoria Pública 

A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran) ainda não tem data fechada para retomada do programa Porta a Porta. Com os serviços paralisados desde o dia 13 de março, a pasta ainda aguarda o fim do processo de licitação para montar o cronograma de retomada, deixando desassistidos quase 500 cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

A prefeitura informou que, até agora, houve apenas uma empresa interessada. A abertura do credenciamento de novos prestadores foi publicada no Diário Oficial no dia 18 de abril.

“A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran) informa que aguarda a finalização do processo de licitação por meio de concorrência para credenciamento e seus trâmites legais para, somente a partir desta fase, montar cronograma com a volta do serviço”, acrescenta.

Quem depende dos serviços continua, portanto, sem uma data concreta para retorno do atendimento, prejudicando o acesso a serviços básicos e essenciais, como Saúde e Educação.

Um cronograma da Secretaria de Governo de Vitória (Segov), assinado pelo secretário em exercício, Marcelo de Oliveira, estimava a finalização da contratação para o próximo dia 20 de maio, quando seriam emitidas as ordens de serviços. Com o interesse de apenas uma empresa, fica a incerteza sobre o cumprimento dos prazos.

Na última semana, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) oficiou a Prefeitura de Vitória devido à suspensão dos serviços na Capital. Além de pedir informações sobre as medidas adotadas para retomada do programa, o órgão questiona as soluções alternativas oferecidas pelo município durante o período de paralisação do atendimento.

O coordenador de Direitos Humanos e Cidadania na DPES, Hugo Fernandes, explica que a Defensoria analisa a possível violação de direitos à continuidade e eficiência do serviço público, bem como o direito à locomoção e a acessibilidade para pessoas com deficiência.

“Os direitos da pessoa com deficiência estão assegurados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos. Inclusive, a Convenção das Nações Unidas, em seu protocolo facultativo sobre o direito das pessoas com deficiência, foi recepcionada no Brasil com força de emenda constitucional, o que significa dizer que há uma alteração legislativa no ordenamento jurídico que garante o direito das pessoas com deficiência como direitos com qualidade constitucional”, lembra o defensor.

Ele prossegue: “No caso do Porta a Porta, o que verificamos é uma questão ligada à continuidade e ao princípio dos serviços públicos, a questão da liberdade de locomoção e também a acessibilidade, uma vez que, com a não execução – ainda que temporária – do programa, as pessoas com deficiência estão experimentando dificuldades, inclusive em relação à acessibilidade nos meios alternativos”, explica Hugo.

Deputado já acionou TJES e MPES

Os problemas com o Porta a Porta também foram parar na Justiça. O deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um pedido de busca e apreensão no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para recuperação de documentos sobre o programa. O parlamentar denuncia a retenção irregular do processo que apura o cumprimento do programa em Vitória, o que ele definiu como “obstrução da Justiça”.

O documento em posse da Prefeitura de Vitória é um auto que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinando que o município preste regularmente os serviços. Este foi proposto pelo Ministério Público do Estado (MPES) contra o município, com o objetivo de regular o funcionamento do programa, que já foi alvo de denúncias anteriormente.

“A Procuradoria do Município de Vitória fez carga dos autos junto ao TJES em 25/5/2021, sendo que, até a presente data, não efetuou a devolução, justamente para impossibilitar a execução da multa aplicada em razão do descumprimento de decisão, não obstante o cartório da Segunda Câmara Cível ter estabelecido contato telefônico em 12/8/2021 com a Procuradoria do Município para cobrar a devolução dos autos”, disse o parlamentar, na última semana.

Gandini também acionou o MPES, em março deste ano, para cobrar o retorno imediato dos serviços na Capital, além de questionar os motivos pelos quais o serviço foi interrompido.

A justificativa da prefeitura é que não houve interesse da empresa para renovação. “Isso mostra o quanto os cadeirantes não têm importância para as autoridades. São quase 500 usuários, tinha que ser uma medida emergencial”, declarou Geiza Santos, mãe de um usuário do Porta a Porta.