A reportagem de Século Diário entrou em contato com a Sejus para obter detalhes sobre a rescisão, mas não houve resposta até o fechamento desta edição. Com isso, não é possível saber se há outra alternativa de cumprimento de pena em regime semiaberto no sul do Estado (a unidade é a única da região), se os internos que foram transferidos da unidade para Viana voltarão para Cachoeiro de Itapemirim ou mesmo se a secretaria pretende implementar outro método de ressocialização no Centro de Reintegração Social.
Para o presidente da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Homero Mafra, seria um retrocesso caso o Estado realmente tenha rompido com o modelo de ressocialização implementado pela Apac. Ele contou que o método é o único que respeita os direitos humanos e que há diversas denúncias de violações nas unidades do Estado.
O Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública Estadual vai se reunir nesta quinta-feira (8) para debater a situação dos 87 internos da unidade que foram transferidos para Viana com a suspensão do convênio. Inicialmente, os detentos foram transferidos para a Penitenciária Estadual de Vila Velha IV (PEVV IV) em decorrência do fechamento da unidade da região sul, e posteriormente enviados para Viana.
No habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria em favor dos internos, o órgão alegou que a unidade para a qual os internos foram enviados é inspirada no modelo Supermax americano, sem qualquer característica de colônia agrícola ou industrial, como devem ser as unidades para cumprimento do regime semiaberto.
No pedido de habeas corpus, a Defensoria pede o deferimento da prisão domiciliar em favor dos sentenciados que cumpriam pena no regime semiaberto anteriormente na Apac de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de que seja garantido a eles o direito de aguardarem em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado e compatível com o regime e em local próximo à residência de familiares.
Suspensão
O convênio com a Apac foi suspenso em 24 de agosto, resultando na inutilização da unidade prisional para a custódia de apenados. Além de aplicar o método a unidade era a única destinada ao cumprimento de pena no regime semiaberto o sul do Estado.
A unidade é considerada uma das que menos registram casos de violações a direitos, já que se baseia numa proposta de atendimento mais humanizado. O modelo adotado pela Apac preza pela ressocialização do apenado e para a profissionalização dele através da realização de trabalhos e capacitação. No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A taxa de reincidência dos apenados da Apac é de 8,2%, enquanto a do País é de 80%.
A decisão de fechar a Apac condiz com o histórico do governo Hartung, que ficou conhecido como “senhor das masmorras – em função das violações de direitos no sistema prisional que ocorreram em seus dois mandatos (2003 e 2010) à frente do governo. O descaso com a população prisional levou o sistema ao colapso e expôs o Espírito Santo, e sobretudo o Brasil, perante a comunidade internacionalmente. Hartung foi pressionado a construir novas unidades e acabou transformando a imposição num negócio que acabou sendo lucrativo para muita gente.
O desinteresse do governo Hartung em investir no sistema é evidente e o fechamento da única unidade que promove a ressocialização de maneira comprovada em todo o País é a confirmação de que reintegrar internos do sistema prisional à sociedade não é prioridade do seu governo.
As alegações da Sejus para o fechamento da Apac de Cachoeiro mostram que se trata de problemas de gestão, contornáveis sem que fosse necessário o fechamento. Principalmente diante do histórico deste governo. O método Apac é o que existe de mais avançado em termos de ressocialização, além de ser mais barato perto do modelo adotado atualmente no Estado, que são as prisões em estilo Supermax.
A OAB-ES também se manifestou contra o fechamento da Apac em Cachoeiro de Itapemirim, na ocasião da suspensão do convênio, ressaltando que, caso existissem irregularidades no convênio, elas precisavam ser apuradas e os responsáveis punidos. No entanto, esta punição deve ser feita na esfera administrativa e judicial e nunca na extinção do projeto, com a transferência de quase cem presos para um sistema que já está superlotado.
Em uma reunião com o vice-govenador, César Colnago (PSDB), e com o secretário de Estado da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, disse que o governo do Estado não tem nenhum respeito pela pessoa do preso nem pelos direitos humanos. “O fato de a intervenção ser tecnicamente mais difícil de ser implementada não justifica”, afirmou Homero Mafra. “Então vamos buscar a solução mais fácil que é transferir os presos, porque presos não falam e não tem que fale por eles”.
