‘Frente da Segurança’ e Central Pública contestam impedimento justificado pela gestão Casagrande e falam de “grave crise institucional”
A Frente Unificada de Valorização Salarial (FUVS), formada por militares e civis, e a Central Pública do Servidor, que reúne entidades de várias categorias do Estado, emitiram notas de advertência ao Governo Renato Casagrande para cobrar, mais uma vez, a revisão geral anual baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sob risco de se instaurar “grave crise institucional já em 2021”, caso seja mantida a negativa da gestão estadual. O prazo vence neste mês de dezembro.
As categorias contestam a alegação de impedimento do governo com base na Lei Complementar Federal 173/2020, que dispõe sobre o plano de socorro aos estados e municípios em decorrência da pandemia do coronavírus, alegando que a medida não impede a revisão geral, assegurada pela Constituição Federal. Tanto a Frente como a Central destacam, ainda, que o governo firmou esse compromisso com as categorias.
Para a Frente Unificada, além disso, “a não revisão geral seria uma desconsideração com os profissionais que diariamente se sacrificam para enfrentar a criminalidade e os negativos reflexos da pandemia”.
A Central Pública do Servidor também ressalta: “Neste ano, os servidores públicos estaduais cumpriram com sua cota de sacrifício, abdicando de reivindicações específicas e planos de carreira, mesmo diante de enorme defasagem. Uma postura intransigente e de negação do governo acarretará grande crise, em função do enorme desgaste que os servidores públicos estaduais estão enfrentando com a pandemia do Covid-19, inclusive com exposição constante a contágios no exercício de suas funções, principalmente aquelas ligadas à saúde”.
Na última terça-feira (24), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), que integra a Central, Tadeu Guerzet, se reuniu com representantes do governo e cobrou o direito legal da recomposição salarial dos servidores, mas obteve como resposta do secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Rogério Duboc, de que a negociação com o governo federal proibiria esse direito.
Tadeu reforçou que o “discurso é equivocado” e que não há impedimento previsto na Lei Complementar Federal 173/2020 que, segundo o sindicato, “assegura expressamente a revisão geral de acordo com o IPCA , conforme definido no artigo 8°, inciso VIII, até em observância do que prevê a Constituição Federal”. Ele também voltou a cobrar da secretária de Gestão e Recursos Humanos, Lenise Loureiro, uma reunião, “já solicitada algumas vezes e ainda não atendida”.
O Sindipúblicos salienta que, de acordo com o Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Sindifiscal), o Espírito Santo teve uma arrecadação até outubro de 2020 estimada em R$ 1,233 bilhão de excedente em relação à LOA/2020. Diante disso, para o sindicato, não há justificativa financeira de negativa ao pleito dos servidores.
A Lei Complementar Federal 173/2020, sancionada em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, proíbe, até 2021, reajustes ou adequações na remuneração, criação de cargos e funções e alterações na estrutura das carreiras, que impliquem em aumento de despesas. Proíbe também a contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos de chefia, e a realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias em caso de aposentadoria, morte e readaptação.
