Sete anos depois, governo do Estado vai retomar programa de proteção a defensores

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), que lançou edital para contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para sua implementação e gerenciamento, na última sexta-feira (3), após sete anos de um perigoso hiato nessa política pública, é um complemento fundamental ao trabalho mantido pela sociedade civil capixaba.

A avaliação é da presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Galdene Santos. "O Espírito Santo estava desde 2017 sem um programa estadual. Durante esse tempo, foi a sociedade civil e o governo federal quem protegeu os defensores. A Rede Popular de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos cuida de mais de 40 pessoas e o programa federal, de quase 30. Mas o programa estadual é fundamental para esse trabalho".

Ela contextualiza ainda a importância do edital frente às políticas federais de proteção e frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A retomada do programa estadual, explica, está prevista no Decreto nº 11.562/2023, que cria o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, com objetivo de elaborar o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, que tem, entre seus quatro eixos temáticos, a obrigatoriedade de que todos os estados da federação tenham seus planos estaduais.

O GTT, por sua vez, cumpre uma sanção imposta pela Corte IDH ao estado brasileiro, por meio de julgamento concluído em 2022 sobre o assassinato do defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta, ocorrido em 1982 em Marabá (PA). Ele era um jovem advogado que atuava no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município paraense e que tinha forte relação com os trabalhadores sem terra.

"O Brasil é o país que mais mata defensores de Direitos Humanos, principalmente por causa de conflitos pela terra, pelos territórios e pela água, onde os ameaçadores da vida desses defensores, muitas vezes, é o próprio estado. Sempre tem uma empresa, um latifúndio e um estado que apoia. Por isso a sanção da Corte Interamericana. É preciso frear essa violência", afirma.

O programa federal esteve no Espírito Santo, conta Galdene. "O programa ouviu a sociedade civil, conheceu as fragilidades do trabalho federal, feito à distância, e afirmou a necessidade de um programa estadual. O CEDH pediu para que ele ouvisse também a SEDH", relata.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos e as entidades que integram a rede popular de proteção, no entanto, souberam do edital durante audiência pública realizada na última sexta-feira (3) no auditório da Defensoria Pública Estadual (DPES). Convocada pela deputada Camila Valadão (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a audiência teve a presença da gestora da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), Nara Borgo, na mesa, que fez o anúncio do lançamento.

"Fomos surpreendidos com o edital durante a audiência. Agora o CEDH e as entidades da sociedade civil irão analisá-lo. A gente entende que um programa que atende aos movimentos sociais, deveria ouvir com mais atenção a sociedade civil e as pessoas que estão sob ameaça. Isso é elementar. Temos quase 30 defensores ameaçados, dentro sob proteção do programa federal. Na rede de proteção popular, são 47. A gente quer o programa, mas que ele venha de forma justa. A Mãe Bernadete [líder quilombola e de religião de matriz africana no Recôncavo Baiano] tinha um programa estadual de proteção, mas que não tinha recursos, não cumpria a sua função de forma adequada", salienta.

A rede popular capixaba de proteção, expõe, funcionou nos últimos três anos com recursos de um edital financiado pela União Europeia e agora se prepara para submeter outro projeto para nova captação de recursos. "A proteção popular não deixa de existir quando tem programa de governo, então precisa de investimento, porque é ela quem faz formação, acompanha os defensores na ponta. Os programas estaduais foram gestados pelos movimentos sociais, porque precisavam de políticas públicas para apoiar seu trabalho".

A expectativa, explica Galdene, é que, após a contratação da entidade que irá executar o programa estadual, o programa federal virá ao Estado para dar a formação necessária aos executores e transferir os casos para a entidade. O programa estadual também terá que seguir as diretrizes do GTT Sales Pimenta e do plano estadual, em elaboração, que inclui: a necessidade de investigar os agressores, para que eles respondam criminalmente por seus crimes; o apoio institucional e financeiro dos governos às redes populares de proteção; e a implementação de medidas protetivas e de reparação para os defensores ameaçados ou agredidos.

Para essa lógica funcionar, sublinha Galdene Santos, é preciso que o estado invista efetivamente nas políticas públicas e garanta o funcionamento de um conselho gestor do programa, com representantes de órgãos afins, como Secretaria de Segurança Pública, Ministério e Defensoria Pública, Tribunal de Justiça.

O edital

De acordo com a SEDH, o programa atenderá "até 40 defensores de fireitos Humanos, comunicadores e ambientalistas e familiares, que estejam ameaçados e com risco à integridade física e psicológica, decorrente de sua atuação no Espírito Santo para a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, possibilitando a permanência na localidade onde atuam e a continuidade de suas atividades".

Em suas redes sociais, a secretária, Nara Borgo, comemorou a notícia. "Fechamos o tripé da proteção! Temos o Provita [Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência], o PPCAAM [Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte] e agora PPDDH! Era um programa muito esperado, principalmente pelas comunidades quilombolas e os movimentos de direitos humanos".

A implantação do PPDDH é resultado de um convênio entre a SEDH e a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O valor total do programa é de R$ 5,28 milhões, sendo R$ 2,55 da União e R$ 2,72 milhões pago pelo Estado, no prazo de execução para 36 meses. As organizações da sociedade civil interessadas devem enviar o termo de propostas até o dia 4 de julho. A documentação exigida pode ser encaminhada via e-mail para ou via E-Docs.