O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) aprovou a criação do serviço de Plantão de Flagrantes. O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conhecido como audiência de custódia, consiste em apresentar em juízo, no prazo de 24 horas, os presos em flagrante. Desta forma, o magistrado poderá decidir se a prisão será mantida ou substituída por liberdade provisória; se a prisão é válida; ou mesmo se é passível de substituição por medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica.
O serviço será desenvolvido no Centro de Triagem de Viana (CTV), que é a porta de entrada para o sistema penitenciário do Estado. Na primeira fase do projeto, os juízes vão atender pessoas encaminhadas dos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, em plantão das 8 às 18 horas.
A implementação do projeto pode ajudar a reduzir a superlotação nas unidades prisionais do Estado, já que existe uma predileção pelo encarceramento e um abuso da prisão provisória. Muitos dos delitos cometidos sequer são passíveis de prisão provisória no Estado.
O projeto já foi implementado pela Justiça do Maranhão e foi um eficaz instrumento para reduzir a superlotação nos presídios daquele estado. Uma das principais causas de superlotação no Maranhão é justamente o alto número de presos provisórios. Em quase metade dos casos analisados pelos juízes que compõem o projeto no Maranhão, foi concluído que não cabia a prisão provisória, e as pessoas presas foram liberadas.
De acordo com a organização de direitos humanos Human Rights Watch, as audiências de custódia previnem casos de encarceramento arbitrário e ilegal de suspeitos de crimes não-violentos enquanto aguardam julgamento. Sem as audiências, os detidos que aguardam para serem levados à presença de um juiz podem passar meses em prisões superlotadas.
No caso do Maranhão, foram mais de 90 internos do sistema penitenciário mortos nas prisões nos últimos dois anos, a maioria por membros de facções rivais, segundo dados do CNJ e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.
