‘Uma política que nasce da sociedade civil nos dá certeza que será efetiva’

Serra publica Plano de Ação para cuidadoras de PCDs, primeiro no país, e entrega cartões de prioridade

Foi lançado na tarde desta terça-feira (11), na Serra, o primeiro plano de ação do Brasil voltado a priorizar as cuidadoras e cuidadores de pessoas com deficiência (PCD) no acesso a serviços e políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos.

Durante o evento, realizado no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) de Laranjeiras, também houve a entrega das primeiras 350 carteirinhas de prioridade no atendimento em repartições públicas e espaços privados do município, a primeira medida implementada pela prefeitura, dentre as estabelecidas no documento que foi construído ao longo de um ano de reuniões periódicas entre diversas servidoras efetivas do municípios, de diferentes secretarias e departamentos, e mulheres integrantes do Coletivo Mães Eficientes Somos Nós.

Coordenado pela secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Lilian Mota Pereira, o Plano foi publicado no Diário Oficial como uma Instrução de Serviço e denominado Plano de Ação Conjunta para Promoção dos Cuidados Integrados em Políticas Públicas às (aos) Cuidadoras (es) Familiares de Pessoas com Deficiência no Âmbito do Município da Serra. Prevê 23 atividades, cada uma com metas e indicadores de implementação, prazos de execução, meios de verificação, e estratégias de dimensionamento da oferta anual.

Em linhas gerais, explica a gestora da Sedir, as ações irão chegar até as mães e outras cuidadoras por meio das PCDs atendidas. Os estudantes com deficiência já identificados na Secretaria de Educação, por exemplo, irão apontar para a prefeitura quais mães precisam de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ou os pacientes com deficiência atendidos na rede municipal de saúde irão levar a Secretaria Municipal até as mães que precisam de serviços específicos e que ainda não conseguiram ser acolhidas por dificuldades diversas típicas das cuidadoras de PCDs. Dificuldades que foram detalhadamente apresentadas pelo Coletivo MESN durante os mais de doze meses de reuniões e que foram indicando o caminho a ser trilhado pelo Grupo de Trabalho que elaborou o Plano.

Essa participação ativa das mães, ressalta Lilian, é a maior garantia da efetividade da implementação das atividades e da continuidade do trabalho, independentemente das mudanças na gestão do município, que futuras eleições venham definir.

Efetividade e continuidade

“É um programa que tem a participação da sociedade civil. Não tem porque o governo que entrar não dar continuidade. É transparente e pioneiro no Brasil. E vai ter o acompanhamento contínuo da sociedade civil, porque o GT que elaborou vai funcionar ad eternum, fazendo captação de outras mães, cuidadoras e cuidadores”, elenca a secretária. “Quando a gente desenvolve uma política que nasce dos anseios da sociedade civil, a gente tem certeza que vai se tornar efetiva”, ressalta.

A primeira medida implementada, a carteira de prioridade no atendimento a serviços e prédios públicos e privados, é um exemplo de atividade que terá atualização permanente. Além das 350 entregues nesta terça-feira, outras 650 já estão prontas para uma nova remessa. A meta, afirma Lilian Mota, é alcançar cinco mil beneficiárias. “É quase 8% da população do município”.

Entre as outras atividades estão: “realizar grupos de atenção à saúde mental de cuidadoras(es) de pessoa com deficiência, por território”; “organizar a visita domiciliar da equipe de saúde, com a presença do profissional de educação física aos cuidadoras (es)”; “oferecer atendimento odontológico coletivo com a finalidade de realizar orientação em saúde bucal e avaliação das necessidades de tratamento; para posterior planejamento e agendamento conforme a demanda de cada um”; “realizar ações de Educação em Direitos Humanos para servidores municipais visando a garantia de direitos e equidade das cuidadoras (es), familiares e PCD’s”; “ofertar curso de cuidadores para familiares de pessoas com deficiência”; “facilitar o acesso à justiça através do Departamento de Assistência Judiciária Municipal”; “ofertar acesso à educação formal na modalidade EJA às cuidadoras (es) e familiares e PCD’s em turmas Diferenciadas”; “orientar que as unidades de ensino organizem Rodas de Conversas ou Café Incluso com as famílias nas escolas ressaltando a importância da inclusão e da convivência entre estudantes típicos e atípicos”; “exigir as adequações dos equipamentos espaços públicos e áreas de lazer para garantir direitos de cuidadoras (es), familiares e PCD’s”; e “priorizar o encaminhamento das cuidadoras(es) para os cursos de qualificação profissional, vagas no mercado de trabalho, feiras e demais parcerias para a promoção da autonomia financeira”.

Contratações de profissionais

A secretária afirma também que a prefeitura já está realizando a contratação de mais servidores para atender a toda essa população que é foco do Plano de Ação. Assistentes sociais, psicólogas e outros profissionais mais demandados pelos cuidadores já estão sendo contratados como Designação Temporária (DTs), visto que a realização de um concurso público está vetada, enquanto um concurso da gestão anterior estiver sob análise do Ministério Público Estadual (MPES). “Processos seletivos já estão abertos e chamando os profissionais”.

É também a carteirinha quem primeiro está fazendo escola entre outras gestões do Espírito Santo. “Recebemos visita da Secretaria de Direitos Humanos do Estado [SEDH], pedindo sugestões para criar uma carteirinha estadual. Vila Velha e Cariacica também já nos procuraram”.

Já o Plano em sua integridade, ainda aguarda replicação. “Para o Estado, alguns serviços não poderiam ser incluídos, mas há outros que só o governo estadual poderia incluir, como transporte coletivo e vagas prioritárias em estacionamento, via Detran”, sugere a gestora da Sedir.