A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais, recebeu o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil. O ex-ministro Ayres Britto, do STF, relator das ações que trataram do tema, representou a Corte durante cerimônia, no último dia 12, no Rio de Janeiro.
Para a presidente do Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold), entidade que representa a comunidade LGBTI no Estado, Deborah Sabará, a notícia é motivo de comemoração. “Fiquei muito feliz. A decisão é de suma importância para a comunidade LGBTI e também para juízes e juízas que estiveram na votação histórica que aprovou a união homoafetiva no Brasil. Conheci o ministro Ayres Brito em Brasília; ele que fez uma defesa da igualdade na junção de casais homoafetivos. Foi fantástico”, disse Deborah.
Segundo Sabará, que também é a primeira transexual a presidir o Conselho Estadual de Direitos Humanos, vale ressaltar que a comunidade LGBTI ainda aguarda decisão do STF sobre duas ações (ADO 26 e MI 14.733) que podem transformar homofobia em crime. Depois de diversos adiamentos, as matérias foram incluídas na pauta do STF de 13 de fevereiro de 2019. “A violência contra a comunidade, principalmente contra as transexuais, cresceu drasticamente. Os números de assassinatos são grandes. Seria bom que o assunto fosse analisado pelo STF antes de ir para a Câmara Federal ou Senado, que tem um novo perfil de bancada ainda mais conservador”, afirmou.
“A Constituição é arejadora dos costumes e sabe enterrar ideias mortas”, ressaltou o ministro. “[A decisão do STF] é de proibição do preconceito em função do modo sexual de ser das pessoas”, disse.
Ayres Britto acrescentou que este é um caminho de qualidade civilizatória democrática e humanista. “É caminho sem volta, é descolonização mental”.
A presidente do Comitê Nacional da Memória do Mundo da Unesco, Jussara Derenji, destacou que “um caleidoscópio da história está se formando através de novas contribuições das instituições nacionais”.
