Os trabalhadores portuários do Espírito Santo seguem em resistência, em mobilização política e atuação judicial para preservar direitos e empregos diante do avassalador processo de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), cujas regras foram publicadas pelo governo federal nesta quarta-feira (9).
A Resolução CPPI nº 188/2021 estabelece que o contrato terá vigência de 35 anos, prorrogáveis, uma única vez, por mais cinco. Assinada pelos ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e da Economia, Paulo Guedes, a resolução prevê que a desestatização se dará “mediante a alienação da totalidade das ações detidas pela União no capital social da Codesa”, que é responsável pela administração Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho. A expectativa é de que o leilão ocorra no quarto trimestre deste ano e gere investimento de R$ 1 bilhão.
Segundo o governo federal, o objeto da concessão abrange a administração do porto e a exploração indireta das instalações dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, sendo vedada a exploração direta das estruturas. Antes da celebração do contrato de concessão, a empresa escolhida terá que pagar o valor ofertado no leilão de concessão a ser promovido pelo governo federal. Vence quem oferecer o maior valor de outorga.
Para a classe trabalhadora portuária, no entanto, a privatização irá escancarar as portas para a criação de “feudos de meganegócios, onde o estado brasileiro e capixaba ficarão reféns de algum tipo de oligopólio e monopólio”, como expõe Ernani Pereira Pinto, presidente do Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo (Suport-ES).
O motivo, explica, é que o modelo de desestatização adotado estabelece “uma transferência de responsabilidade do poder público para o privado”. A política de desenvolvimento social e econômico historicamente emana do Estado brasileiro e capixaba, mas o que ocorre agora é “o desmonte da coisa pública em detrimento do interesse da sociedade brasileira”, avalia.
Nesse sentido, Ernani afirma que o sindicato se surpreende com a ausência de debate e participação da bancada capixaba no Congresso, bem como dos poderes Executivo e Legislativo do Espírito Santo, quando todo o processo de privatização tem provocado o sucateamento da estrutura pública e a migração de cargas para portos privados de outros estados. “Não há preocupação com o cidadão trabalhador nem com os pequenos importadores e exportadores do Estado”, lamenta Ernani.
Outro ponto reivindicado é a dragagem do porto, “um gargalo histórico”, visto que a profundidade atual impede que embarcações de maior profundidade de calado atraquem no porto público de Vitória. “Mesmo assim temos tido superávit e crescimento da produtividade e movimento de cargas nos portos públicos capixabas”, pontua.
Por empregos, direitos e crescimento do setor
Mas, se os poderes não assumem sua responsabilidade, as entidades representativas dos trabalhadores mantêm a resistência, “em defesa dos portos públicos, por sua importância para o Estado e para os municípios, e pela salvaguarda dos trabalhadores da Codesa e avulsos do Ogmo”, afirmam, referindo-se diretamente a cerca de 300 concursados da Codesa e 1,8 mil avulsos do Ogmo.
A criação do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso (Ogmo-ES) atende à chamada nova lei dos portos – Lei 12.815/2013 – e traz elementos da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta o trabalho portuário, e da qual o Brasil é signatário, determinando que os portos privados devem suprir suas necessidades de serviços avulsos contratando exclusivamente os trabalhadores do Ogmo.
Apesar de todo esse regramento, os trabalhadores do Ogmo têm sido preteridos pelos portos privados, com objetivo de a legislação e as obrigações trabalhistas, obrigando o trabalhador a trabalhar mais, em condições piores e com menores remunerações.
“Os trabalhadores avulsos do Ogmo, perto de 100% são filiados ao sindicato. Esses trabalhadores têm clareza daquilo que está definido no Acordo Coletivo, nos contratos, e não se submetem ao que estiver fora disso”, explicou Ernani a Século Diário, quando o Suport-ES divulgou um estudo que mostrou a média de mais de uma demissão por semana na Codesa durante o ano de 2019.
As sucessivas demissões ocorrem desde o início das discussões sobre privatização, bem como a depreciação dos direitos trabalhistas, o que tem motivado o sindicato capixaba a realizar diversos debates e reivindicações, em sintonia com ações similares em outros estados da federação, além de
ações na Justiça para readmissão de trabalhadores demitidos e restabelecimento de condições dignas de trabalho.
“O que nós iremos fazer, enquanto Suport/ES e demais sindicatos e trabalhadores da área portuária, é envidar todos os esforços políticos e legais pra salvaguardar o interesse dos trabalhadores sem perder de vista a importância do porto público”, enuncia o presidente do sindicato.
“O que depender de nós, vamos resistir em defesa do Espírito Santo e dos trabalhadores”, afirma, mencionando a realização de novas ações políticas e jurídicas e de mobilização da categoria. “Não podemos aceitar que retirem toda as
conquistas alcançadas com muita luta, muito debate e até mesmo concessões que fizemos, visando melhorar a política portuária e a produtividade dos nossos portos públicos”, assevera.
